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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07032511520208070001 - (0703251-15.2020.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1267298

Data de Julgamento:

22/07/2020

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. VIAGEM NACIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. OVERBOOKING. ATRASO INJUSTIFICADO. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALORAÇÃO. I - A simples denominação de recurso inominado à peça recursal interposta pela ré não configura erro grosseiro bastante a impedir o seu conhecimento, porque houve impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, contém pedido recursal adequado, foi apresentado no prazo legal e as custas foram devidamente recolhidas. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - Incontroversa a prática de overbooking pela ré e o consequente atraso de quase 11 horas na chegada ao destino dos autores, está configurada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar, cujo dano moral é in re ipsa. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação da Empresa-ré desprovida. Recurso adesivo dos autores provido.

Decisão:

RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDA A APELAÇÃO DA RÉ. PROVIDO O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

R$ 3 MIL.

Jurisprudência em Temas:

Overbooking

INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. VIAGEM NACIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. OVERBOOKING. ATRASO INJUSTIFICADO. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALORAÇÃO. I - A simples denominação de recurso inominado à peça recursal interposta pela ré não configura erro grosseiro bastante a impedir o seu conhecimento, porque houve impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, contém pedido recursal adequado, foi apresentado no prazo legal e as custas foram devidamente recolhidas. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - Incontroversa a prática de overbooking pela ré e o consequente atraso de quase 11 horas na chegada ao destino dos autores, está configurada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar, cujo dano moral é in re ipsa. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor fixado pela r. sentença.   IV - Apelação da Empresa-ré desprovida. Recurso adesivo dos autores provido.    
(Acórdão 1267298, 07032511520208070001, Relator: VERA  ANDRIGHI,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. VIAGEM NACIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. OVERBOOKING. ATRASO INJUSTIFICADO. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALORAÇÃO. I - A simples denominação de recurso inominado à peça recursal interposta pela ré não configura erro grosseiro bastante a impedir o seu conhecimento, porque houve impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, contém pedido recursal adequado, foi apresentado no prazo legal e as custas foram devidamente recolhidas. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - Incontroversa a prática de overbooking pela ré e o consequente atraso de quase 11 horas na chegada ao destino dos autores, está configurada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar, cujo dano moral é in re ipsa. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor fixado pela r. sentença.   IV - Apelação da Empresa-ré desprovida. Recurso adesivo dos autores provido.    
(Acórdão 1267298, 07032511520208070001, Relator: VERA  ANDRIGHI,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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