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Classe do Processo:
00003958120188070004 - (0000395-81.2018.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1255964
Data de Julgamento:
04/06/2020
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 24/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL. ?BIS IN IDEM?. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, conferindo-se à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando é cometido sem a presença de testemunhas e quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 2. Os delitos praticados pelo réu na presença do filho da vítima, com apenas 5 (cinco) anos, indiferente à integridade psicológica do infante, justificam o incremento da pena-base pela análise desfavorável das circunstâncias do crime. 3. Não há "bis in idem" na aplicação conjunta do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que veda o procedimento e institutos da Lei nº 9.099/1999, com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, nos crimes cometidos com violência doméstica e/ou familiar contra a Mulher. 4. Recurso desprovido.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
A palavra da vítima nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher tem especial relevo?
Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica
APELAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL. "BIS IN IDEM". RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, conferindo-se à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando é cometido sem a presença de testemunhas e quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 2. Os delitos praticados pelo réu na presença do filho da vítima, com apenas 5 (cinco) anos, indiferente à integridade psicológica do infante, justificam o incremento da pena-base pela análise desfavorável das circunstâncias do crime. 3. Não há "bis in idem" na aplicação conjunta do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que veda o procedimento e institutos da Lei nº 9.099/1999, com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, nos crimes cometidos com violência doméstica e/ou familiar contra a Mulher. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1255964, 00003958120188070004, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/6/2020, publicado no PJe: 24/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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APELAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL. "BIS IN IDEM". RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, conferindo-se à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando é cometido sem a presença de testemunhas e quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 2. Os delitos praticados pelo réu na presença do filho da vítima, com apenas 5 (cinco) anos, indiferente à integridade psicológica do infante, justificam o incremento da pena-base pela análise desfavorável das circunstâncias do crime. 3. Não há "bis in idem" na aplicação conjunta do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que veda o procedimento e institutos da Lei nº 9.099/1999, com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, nos crimes cometidos com violência doméstica e/ou familiar contra a Mulher. 4. Recurso desprovido.
(
Acórdão 1255964
, 00003958120188070004, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/6/2020, publicado no PJe: 24/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL. "BIS IN IDEM". RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, conferindo-se à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando é cometido sem a presença de testemunhas e quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 2. Os delitos praticados pelo réu na presença do filho da vítima, com apenas 5 (cinco) anos, indiferente à integridade psicológica do infante, justificam o incremento da pena-base pela análise desfavorável das circunstâncias do crime. 3. Não há "bis in idem" na aplicação conjunta do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que veda o procedimento e institutos da Lei nº 9.099/1999, com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, nos crimes cometidos com violência doméstica e/ou familiar contra a Mulher. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1255964, 00003958120188070004, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/6/2020, publicado no PJe: 24/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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