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Classe do Processo:
07006883620208070005 - (0700688-36.2020.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1244806
Data de Julgamento:
22/04/2020
Órgão Julgador:
6ª Turma Cível
Relator:
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 30/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA. RESP 11639320/SP (TEMA 972).  I - Configura venda casada, prática vedada, art. 39, inc. I, do CPC, a contratação de empréstimo bancário que não permite ao consumidor escolher a instituição com a qual celebrará o contrato de seguro prestamista. Mantida a r. sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual. REsp 11639320/SP julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 972). II - Apelação desprovida.  
Decisão:
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
STJ, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC.
Jurisprudência em Temas:
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Inteiro Teor:
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