HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E INJÚRIA. VÍTTIMAS QUE MANIFESTARAM NÃO TEREM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, MAS REQUERERAM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO DAS MEDIDAS ENQUANTO HOUVER RISCO À INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE UM PRAZO A PRIORI. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese dos autos, diante do histórico de violência, de reiteradas violações a medidas protetivas anteriormente deferidas e da conclusão do estudo psicossocial sobre o caso, verifica-se que existe risco atual à integridade das vítimas, a autorizar a manutenção das medidas protetivas, ainda que as ofendidas tenham manifestado falta de interesse na persecução penal na audiência de ratificação. 2. Embora não se deva admitir a restrição permanente de direitos por meio de medidas de urgência, em especial devido sua natureza penal, também não é possível estabelecer um prazo de duração a priori, pois devem permanecer vigentes enquanto necessárias para a proteção das vítimas. Nesse sentido, registre-se que é recente a última notícia de importunação do paciente às vítimas - descumprimento de medidas protetivas em 05-junho-2019 -, mas nada impede que, passado um prazo razoável desde a audiência de ratificação (seis meses, por exemplo), a Defesa requeira a designação de nova audiência para tratar acerca da possibilidade de revogação das medidas, caso superada a situação de risco para as vítimas. 3. Ordem denegada.  

  HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E INJÚRIA. VÍTTIMAS QUE MANIFESTARAM NÃO TEREM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, MAS REQUERERAM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO DAS MEDIDAS ENQUANTO HOUVER RISCO À INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE UM PRAZO A PRIORI. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese dos autos, diante do histórico de violência, de reiteradas violações a medidas protetivas anteriormente deferidas e da conclusão do estudo psicossocial sobre o caso, verifica-se que existe risco atual à integridade das vítimas, a autorizar a manutenção das medidas protetivas, ainda que as ofendidas tenham manifestado falta de interesse na persecução penal na audiência de ratificação. 2. Embora não se deva admitir a restrição permanente de direitos por meio de medidas de urgência, em especial devido sua natureza penal, também não é possível estabelecer um prazo de duração a priori, pois devem permanecer vigentes enquanto necessárias para a proteção das vítimas. Nesse sentido, registre-se que é recente a última notícia de importunação do paciente às vítimas - descumprimento de medidas protetivas em 05-junho-2019 -, mas nada impede que, passado um prazo razoável desde a audiência de ratificação (seis meses, por exemplo), a Defesa requeira a designação de nova audiência para tratar acerca da possibilidade de revogação das medidas, caso superada a situação de risco para as vítimas. 3. Ordem denegada.  
(Acórdão 1225361, 07253432420198070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/1/2020, publicado no PJe: 28/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)