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Classe do Processo:
07138587620198070016 - (0713858-76.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1221410
Data de Julgamento:
11/12/2019
Órgão Julgador:
Segunda Turma Recursal
Relator:
ARNALDO CORRÊA SILVA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 17/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.  CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO - NÃO SE TRATA DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO NOS TERMOS DO ART. 37 DA CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    1. Trata-se recurso inominado interposto pela parte autora, no qual objetiva a declaração de legalidade da cumulação do cargo de professor substituto temporário de Educação Básica da Rede Publica de Ensino do Distrito Federal com o de empregado publico da Caixa Econômica Federal - CEF. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Em seu recurso, o recorrente arguiu que a acumulação de cargos é possível nos termos da CF/88, visto que existe, no caso em hipótese, compatibilidade funcional e de horário, além do caso se enquadrar na exceção prevista da possível acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico 3. Apesar do artigo 37, XVI, alínea ?b?, da CF/88, prever que é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, este não se aplica ao caso em análise, visto que o cargo de Técnico Bancário do autor não é técnico e nem científico. 4. A Lei Complementar - LC Distrital n.º 840/2011 estatui que se presume como cargo de natureza técnica ou científica, para os fins acumulação, qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 5. Contudo, o cargo público técnico ou científico que a parte (Técnico Bancário) ocupa  não tem natureza técnica ou científica, haja vista que para o ingresso no cargo não há exigência de conhecimento específico na área de atuação profissional e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática. Logo, embora não haja incompatibilidade de horários, a acumulação de cargo de técnico bancário com de professor mostra-se ilícita. Precedente: (Acórdão n.734096, 20120111943033APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/11/2013, Publicado no DJE: 18/11/2013. Pág.: 79) 6. Ademais, tal como constou da sentença: ?(...)Sequer é possível alegar que a acumulação seria permitida por exercer, a parte autora, a função gratificada de Assistente Executivo Sênior, a qual exige, para o seu exercício, graduação em curso de nível superior. Afinal, não se pode confundir o cargo ou emprego ocupado pelo servidor/empregado público com a função gratificada que ora exerce, que consiste em mero conjunto de atribuições que pode ou não ser conferido a determinado servidor/empregado, mediante contraprestação pecuniária compatível com o grau de responsabilidade, sendo possível a sua destituição a qualquer tempo?.  7. Ainda, conforme Súmula nº 6 do TJDFT, a acumulação de cargos prevista no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, só é possível quando o cargo dito técnico exigir prévio domínio de determinado e específico campo de conhecimento, o que reforça a ideia de não cumulação dos cargos em debate, dada a ausência da natureza técnica do cargo ocupado pelo autor. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% sobre o valor da causa corrigida. 10. Acórdão elaborado nos termos do art.46 da Lei n. 9099/95.   
Decisão:
CONHECIDO. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME
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