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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07121512420198070000 - (0712151-24.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1205978
Data de Julgamento:
30/09/2019
Órgão Julgador:
2ª Câmara Cível
Relator(a):
FERNANDO HABIBE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 15/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
Conflito de competência - Juizado Especial da Fazenda Pública vs. Vara da Fazenda Pública - Matrícula em creche pública: demanda ajuizada por menor não pode ter trânsito nos Juizados Especiais - Competência da Vara da Fazenda Pública.
Decisão:
Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, unânime
Termos Auxiliares à Pesquisa:
ILEGITIMIDADE ATIVA, PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
Jurisprudência em Temas:
Ação proposta por absolutamente incapaz
Conflito de competência - Juizado Especial da Fazenda Pública vs. Vara da Fazenda Pública - Matrícula em creche pública: demanda ajuizada por menor não pode ter trânsito nos Juizados Especiais - Competência da Vara da Fazenda Pública. (Acórdão 1205978, 07121512420198070000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/9/2019, publicado no PJe: 15/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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Conflito de competência - Juizado Especial da Fazenda Pública vs. Vara da Fazenda Pública - Matrícula em creche pública: demanda ajuizada por menor não pode ter trânsito nos Juizados Especiais - Competência da Vara da Fazenda Pública.
(
Acórdão 1205978
, 07121512420198070000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/9/2019, publicado no PJe: 15/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Conflito de competência - Juizado Especial da Fazenda Pública vs. Vara da Fazenda Pública - Matrícula em creche pública: demanda ajuizada por menor não pode ter trânsito nos Juizados Especiais - Competência da Vara da Fazenda Pública. (Acórdão 1205978, 07121512420198070000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/9/2019, publicado no PJe: 15/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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