TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
07129515220198070000 - (0712951-52.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
1194596
Data de Julgamento:
19/08/2019
Órgão Julgador:
Câmara Criminal
Relator:
MARIO MACHADO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 09/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA MULHER. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VERSUS JUÍZO CRIMINAL COMUM. COMPETÊNCIA. Não se pode concluir que parte dos fatos imputados ao denunciado foi praticada já na vigência da Lei 11.340/06. Por isso, referida norma, que lhe é prejudicial, não deve retroagir. Em atendimento ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo 5º, inciso XL, da CF/88), torna-se inaplicável a Lei Maria da Penha, que detém natureza de norma penal mista ou híbrida, aos fatos ocorridos antes de sua vigência. Conflito julgado procedente, declarado competente para processar e julgar a causa o Juízo Suscitado - 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina/DF.
Decisão:
CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. MAIORIA.
Jurisprudência em Temas:
Irretroatividade da Lei Maria da Penha
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA MULHER. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VERSUS JUÍZO CRIMINAL COMUM. COMPETÊNCIA. Não se pode concluir que parte dos fatos imputados ao denunciado foi praticada já na vigência da Lei 11.340/06. Por isso, referida norma, que lhe é prejudicial, não deve retroagir. Em atendimento ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo 5º, inciso XL, da CF/88), torna-se inaplicável a Lei Maria da Penha, que detém natureza de norma penal mista ou híbrida, aos fatos ocorridos antes de sua vigência. Conflito julgado procedente, declarado competente para processar e julgar a causa o Juízo Suscitado - 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina/DF. (Acórdão 1194596, 07129515220198070000, Relator: MARIO MACHADO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/8/2019, publicado no PJe: 9/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA MULHER. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VERSUS JUÍZO CRIMINAL COMUM. COMPETÊNCIA. Não se pode concluir que parte dos fatos imputados ao denunciado foi praticada já na vigência da Lei 11.340/06. Por isso, referida norma, que lhe é prejudicial, não deve retroagir. Em atendimento ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo 5º, inciso XL, da CF/88), torna-se inaplicável a Lei Maria da Penha, que detém natureza de norma penal mista ou híbrida, aos fatos ocorridos antes de sua vigência. Conflito julgado procedente, declarado competente para processar e julgar a causa o Juízo Suscitado - 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina/DF.
(
Acórdão 1194596
, 07129515220198070000, Relator: MARIO MACHADO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/8/2019, publicado no PJe: 9/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA MULHER. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VERSUS JUÍZO CRIMINAL COMUM. COMPETÊNCIA. Não se pode concluir que parte dos fatos imputados ao denunciado foi praticada já na vigência da Lei 11.340/06. Por isso, referida norma, que lhe é prejudicial, não deve retroagir. Em atendimento ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo 5º, inciso XL, da CF/88), torna-se inaplicável a Lei Maria da Penha, que detém natureza de norma penal mista ou híbrida, aos fatos ocorridos antes de sua vigência. Conflito julgado procedente, declarado competente para processar e julgar a causa o Juízo Suscitado - 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina/DF. (Acórdão 1194596, 07129515220198070000, Relator: MARIO MACHADO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/8/2019, publicado no PJe: 9/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
