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Classe do Processo:

07124543820198070000 - (0712454-38.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1190789

Data de Julgamento:

05/08/2019

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator(a):

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 07/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/ESCOLA. AUTOR. MENOR INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 9.099/1995, C/C O ARTIGO 27, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Compete à Vara da Fazenda Pública (suscitada) o processo e julgamento do pedido na ação de obrigação de fazer ajuizada por criança, que pleiteia a matrícula em creche/escola em estabelecimento próximo de sua residência, porquanto há vedação legal expressa do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, c/c o artigo 8º, da Lei nº 9.099/1995, para que o incapaz figure como parte autora em lide submetida aos órgãos judiciários integrantes do Sistema dos Juizados Especiais.

Decisão:

Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, maioria

Jurisprudência em Temas:

Ação proposta por absolutamente incapaz

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/ESCOLA. AUTOR. MENOR INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 9.099/1995, C/C O ARTIGO 27, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Compete à Vara da Fazenda Pública (suscitada) o processo e julgamento do pedido na ação de obrigação de fazer ajuizada por criança, que pleiteia a matrícula em creche/escola em estabelecimento próximo de sua residência, porquanto há vedação legal expressa do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, c/c o artigo 8º, da Lei nº 9.099/1995, para que o incapaz figure como parte autora em lide submetida aos órgãos judiciários integrantes do Sistema dos Juizados Especiais.  
(Acórdão 1190789, 07124543820198070000, Relator(a): ESDRAS NEVES,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/8/2019, publicado no PJe: 7/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)