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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07073994020188070001 - (0707399-40.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1184771

Data de Julgamento:

10/07/2019

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 11/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÕES DE VARSÓVIA/MONTREAL. APLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. O dano material para ser indenizado deve ser efetivamente comprovado e haver uma lesão ao patrimônio da parte. 2. Embora as condições climáticas desfavoráveis fossem capazes de modificar o horário e a rota dos voos pré-determinados, configuram danos materiais e morais o atraso, por longo período, na entrega das malas dos passageiros, que foram obrigados a adquirir objetos de uso pessoal, roupas e acessórios para enfrentarem o intenso frio. 3. Na fixação dos danos materiais, no caso de atraso na entrega de bagagem, deve ser observado o disposto nas Convenções de Varsóvia/Montreal, que estipula indenização até o limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 4. No arbitramento do valor da indenização para compensar os danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a função punitiva e pedagógica da condenação e o potencial econômico do ofensor. Constatado, no caso, que o valor arbitrado difere daqueles usualmente adotados em situações semelhantes. 5. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Apelação da Ré parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

Decisão:

CONHECER DOS RECURSOS DOS AUTORES E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO. TUDO À UNANIMIDADE

Jurisprudência em Temas:

Más condições climáticas

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÕES DE VARSÓVIA/MONTREAL. APLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.  1. O dano material para ser indenizado deve ser efetivamente comprovado e haver uma lesão ao patrimônio da parte. 2. Embora as condições climáticas desfavoráveis fossem capazes de modificar o horário e a rota dos voos pré-determinados, configuram danos materiais e morais o atraso, por longo período, na entrega das malas dos passageiros, que foram obrigados a adquirir objetos de uso pessoal, roupas e acessórios para enfrentarem o intenso frio. 3. Na fixação dos danos materiais, no caso de atraso na entrega de bagagem, deve ser observado o disposto nas Convenções de Varsóvia/Montreal, que estipula indenização até o limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 4. No arbitramento do valor da indenização para compensar os danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a função punitiva e pedagógica da condenação e o potencial econômico do ofensor. Constatado, no caso, que o valor arbitrado difere daqueles usualmente adotados em situações semelhantes. 5. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Apelação da Ré parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, não provida.  Unânime.      
(Acórdão 1184771, 07073994020188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no PJe: 11/7/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÕES DE VARSÓVIA/MONTREAL. APLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.  1. O dano material para ser indenizado deve ser efetivamente comprovado e haver uma lesão ao patrimônio da parte. 2. Embora as condições climáticas desfavoráveis fossem capazes de modificar o horário e a rota dos voos pré-determinados, configuram danos materiais e morais o atraso, por longo período, na entrega das malas dos passageiros, que foram obrigados a adquirir objetos de uso pessoal, roupas e acessórios para enfrentarem o intenso frio. 3. Na fixação dos danos materiais, no caso de atraso na entrega de bagagem, deve ser observado o disposto nas Convenções de Varsóvia/Montreal, que estipula indenização até o limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 4. No arbitramento do valor da indenização para compensar os danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a função punitiva e pedagógica da condenação e o potencial econômico do ofensor. Constatado, no caso, que o valor arbitrado difere daqueles usualmente adotados em situações semelhantes. 5. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Apelação da Ré parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, não provida.  Unânime.      
(Acórdão 1184771, 07073994020188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no PJe: 11/7/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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