REMESSA NECESSÁRIA. CARGOS PÚBLICOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CORONEL REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E PROFESSOR APOSENTADO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CUMULAÇÃO. ART. 97 DA CF DE 1967 E ART. 37, XVI DA CF/88. LEIS 6.022/74 E 7.479/86. CARGO MILITAR DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ILICITUDE. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. VINCULOS ISOLADOS. TEMA 377. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 377 de Repercussão Geral: ?Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público?. 2. O cargo de bombeiro militar é de dedicação exclusiva (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - Leis nº 6.022/74 e nº 7.479/86), não havendo autorização constitucional para a sua cumulação com o cargo de professor (art. 97 da Constituição Federal de 1967 e art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988). 3. Constatada a ilicitude da cumulação, inviável a aplicação do Tema 377 (STF). 4. Remessa necessária conhecida e provida.  

REMESSA NECESSÁRIA. CARGOS PÚBLICOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CORONEL REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E PROFESSOR APOSENTADO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CUMULAÇÃO. ART. 97 DA CF DE 1967 E ART. 37, XVI DA CF/88. LEIS 6.022/74 E 7.479/86. CARGO MILITAR DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ILICITUDE. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. VINCULOS ISOLADOS. TEMA 377. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 377 de Repercussão Geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 2. O cargo de bombeiro militar é de dedicação exclusiva (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - Leis nº 6.022/74 e nº 7.479/86), não havendo autorização constitucional para a sua cumulação com o cargo de professor (art. 97 da Constituição Federal de 1967 e art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988). 3. Constatada a ilicitude da cumulação, inviável a aplicação do Tema 377 (STF). 4. Remessa necessária conhecida e provida.  
(Acórdão 1161044, 07052380620188070018, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 1/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)