SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07052380620188070018 - (0705238-06.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1161044

Data de Julgamento:

20/03/2019

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

REMESSA NECESSÁRIA. CARGOS PÚBLICOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CORONEL REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E PROFESSOR APOSENTADO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CUMULAÇÃO. ART. 97 DA CF DE 1967 E ART. 37, XVI DA CF/88. LEIS 6.022/74 E 7.479/86. CARGO MILITAR DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ILICITUDE. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. VINCULOS ISOLADOS. TEMA 377. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 377 de Repercussão Geral: ?Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público?. 2. O cargo de bombeiro militar é de dedicação exclusiva (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - Leis nº 6.022/74 e nº 7.479/86), não havendo autorização constitucional para a sua cumulação com o cargo de professor (art. 97 da Constituição Federal de 1967 e art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988). 3. Constatada a ilicitude da cumulação, inviável a aplicação do Tema 377 (STF). 4. Remessa necessária conhecida e provida.

Decisão:

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME.

REMESSA NECESSÁRIA. CARGOS PÚBLICOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CORONEL REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E PROFESSOR APOSENTADO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CUMULAÇÃO. ART. 97 DA CF DE 1967 E ART. 37, XVI DA CF/88. LEIS 6.022/74 E 7.479/86. CARGO MILITAR DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ILICITUDE. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. VINCULOS ISOLADOS. TEMA 377. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 377 de Repercussão Geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 2. O cargo de bombeiro militar é de dedicação exclusiva (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - Leis nº 6.022/74 e nº 7.479/86), não havendo autorização constitucional para a sua cumulação com o cargo de professor (art. 97 da Constituição Federal de 1967 e art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988). 3. Constatada a ilicitude da cumulação, inviável a aplicação do Tema 377 (STF). 4. Remessa necessária conhecida e provida.  
(Acórdão 1161044, 07052380620188070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 1/4/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

REMESSA NECESSÁRIA. CARGOS PÚBLICOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CORONEL REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E PROFESSOR APOSENTADO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CUMULAÇÃO. ART. 97 DA CF DE 1967 E ART. 37, XVI DA CF/88. LEIS 6.022/74 E 7.479/86. CARGO MILITAR DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ILICITUDE. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. VINCULOS ISOLADOS. TEMA 377. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 377 de Repercussão Geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 2. O cargo de bombeiro militar é de dedicação exclusiva (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - Leis nº 6.022/74 e nº 7.479/86), não havendo autorização constitucional para a sua cumulação com o cargo de professor (art. 97 da Constituição Federal de 1967 e art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988). 3. Constatada a ilicitude da cumulação, inviável a aplicação do Tema 377 (STF). 4. Remessa necessária conhecida e provida.  
(Acórdão 1161044, 07052380620188070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 1/4/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE