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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170810058407APR - (0005694-61.2017.8.07.0008 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1113567

Data de Julgamento:

19/07/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Revisor:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/08/2018 . Pág.: 223/226

Ementa:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INOFENSIVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O art. 16 da Lei n. 10.826/03 prevê a conduta de possuir, de forma irregular, munição de arma de fogo, de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

2. O Supremo Tribunal de Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, flexibilizaram o entendimento clássico, em casos semelhantes ao ora analisado, reconhecendo a atipicidade material, ante a inexistência de potencialidade lesiva da posse ou do porte de uma munição, seja de uso permitido ou restrito, desacompanhada da apreensão da arma de fogo.

3. No caso específico, cabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta do réu de possuir uma munição calibre 9mm, apreendida no interior de sua residência, desacompanhada da apreensão da arma de fogo.

4. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

Conheço do apelo e a ele DOU PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INOFENSIVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
	1. O art. 16 da Lei n. 10.826/03 prevê a conduta de possuir, de forma irregular, munição de arma de fogo, de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
	2. O Supremo Tribunal de Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, flexibilizaram o entendimento clássico, em casos semelhantes ao ora analisado, reconhecendo a atipicidade material, ante a inexistência de potencialidade lesiva da posse ou do porte de uma munição, seja de uso permitido ou restrito, desacompanhada da apreensão da arma de fogo.
	3. No caso específico, cabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta do réu de possuir uma munição calibre 9mm, apreendida no interior de sua residência, desacompanhada da apreensão da arma de fogo.
	 4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1113567, 20170810058407APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, , Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 19/7/2018, publicado no DJE: 6/8/2018. Pág.: 223/226)

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INOFENSIVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
	1. O art. 16 da Lei n. 10.826/03 prevê a conduta de possuir, de forma irregular, munição de arma de fogo, de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
	2. O Supremo Tribunal de Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, flexibilizaram o entendimento clássico, em casos semelhantes ao ora analisado, reconhecendo a atipicidade material, ante a inexistência de potencialidade lesiva da posse ou do porte de uma munição, seja de uso permitido ou restrito, desacompanhada da apreensão da arma de fogo.
	3. No caso específico, cabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta do réu de possuir uma munição calibre 9mm, apreendida no interior de sua residência, desacompanhada da apreensão da arma de fogo.
	 4. Recurso conhecido e provido.

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