TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20160110737715APC - (0020757-84.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1110872
Data de Julgamento:
18/07/2018
Órgão Julgador:
5ª TURMA CÍVEL
Relator:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 27/07/2018 . Pág.: 290/295
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. OFENSA AO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECEBIMENTO EXCEPCIONAL DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Há ofensa ao art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, quando o juízo a quo não abrir prazo para emenda à inicial, configurando cerceamento de defesa.
2. O recebimento de documento em sede recursal é medida excepcional, sendo cabível quando não houver abertura de prazo para emenda à inicial, ainda que não tenha fundamentação da parte que a pleitear, por não se tratar tecnicamente de prova nova, mas sim meio de exercício de direito legalmente previsto.
3. Aplica-se a teoria da causa madura quando o juízo de primeiro grau não abrir prazo para emenda, tendo sido juntado documento hábil ao julgamento da causa, ainda que em momento posterior à sentença.
4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Decisão:
CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Emenda da petição inicial - direito subjetivo do autor
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. OFENSA AO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECEBIMENTO EXCEPCIONAL DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Há ofensa ao art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, quando o juízo a quo não abrir prazo para emenda à inicial, configurando cerceamento de defesa. 2. O recebimento de documento em sede recursal é medida excepcional, sendo cabível quando não houver abertura de prazo para emenda à inicial, ainda que não tenha fundamentação da parte que a pleitear, por não se tratar tecnicamente de prova nova, mas sim meio de exercício de direito legalmente previsto. 3. Aplica-se a teoria da causa madura quando o juízo de primeiro grau não abrir prazo para emenda, tendo sido juntado documento hábil ao julgamento da causa, ainda que em momento posterior à sentença. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Acórdão 1110872, 20160110737715APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/7/2018, publicado no DJE: 27/7/2018. Pág.: 290/295)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. OFENSA AO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECEBIMENTO EXCEPCIONAL DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Há ofensa ao art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, quando o juízo a quo não abrir prazo para emenda à inicial, configurando cerceamento de defesa.
2. O recebimento de documento em sede recursal é medida excepcional, sendo cabível quando não houver abertura de prazo para emenda à inicial, ainda que não tenha fundamentação da parte que a pleitear, por não se tratar tecnicamente de prova nova, mas sim meio de exercício de direito legalmente previsto.
3. Aplica-se a teoria da causa madura quando o juízo de primeiro grau não abrir prazo para emenda, tendo sido juntado documento hábil ao julgamento da causa, ainda que em momento posterior à sentença.
4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
(
Acórdão 1110872
, 20160110737715APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/7/2018, publicado no DJE: 27/7/2018. Pág.: 290/295)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. OFENSA AO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECEBIMENTO EXCEPCIONAL DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Há ofensa ao art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, quando o juízo a quo não abrir prazo para emenda à inicial, configurando cerceamento de defesa. 2. O recebimento de documento em sede recursal é medida excepcional, sendo cabível quando não houver abertura de prazo para emenda à inicial, ainda que não tenha fundamentação da parte que a pleitear, por não se tratar tecnicamente de prova nova, mas sim meio de exercício de direito legalmente previsto. 3. Aplica-se a teoria da causa madura quando o juízo de primeiro grau não abrir prazo para emenda, tendo sido juntado documento hábil ao julgamento da causa, ainda que em momento posterior à sentença. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Acórdão 1110872, 20160110737715APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/7/2018, publicado no DJE: 27/7/2018. Pág.: 290/295)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -