REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. HIPÓTESES DO ART. 621, II E III, CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM DEPOIMENTO FALSO PRESTADO PELA VÍTIMA. NOVO DEPOIMENTO COLHIDO EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, II E VII, CPP). PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO (ART. 630 DO CPP). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CF/88. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. O pedido revisional constitui-se em uma ação autônoma cabível apenas nas hipóteses taxativamente prevista na lei processual penal para permitir a correção de erro judicial, não se confundindo com um novo recurso de apelação, e restringindo-se à análise de fatos e provas novas, ou à avaliação de ilegalidades flagrantes.

2. Se há provas novas de que a criança, suposta vítima de abuso sexual, prestou depoimento falso durante a instrução do processo penal que deu origem à condenação do revisando, e que esse depoimento foi decisivo para a condenação, então há razão para admitir o pedido revisional, mormente quando se encontram provas que não guardam coerência e coesão para o édito condenatório.

3. O revisando deve ser absolvido do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP) diante da evidente contradição entre os depoimentos prestados pela vítima na ação penal, que incriminou o revisando porque supostamente teria sofrido coação policial para indicá-lo como suspeito, e na ação de justificação criminal, na qual desmente todo o teor da versão anterior e afirma que não sofreu qualquer abuso.

4. Anegativa dos fatos é corroborada pelo depoimento de familiares novamente prestados no processo de justificação criminal e por diversas contradições em datas dos acontecimentos que não são suficientes para apontar, de forma indene de dúvidas, a própria existência do crime nem a culpa do revisando.

5. Absolvido da condenação, o efeito secundário da sentença, da perda do cargo de Policial Militar ocupado pelo revisando, deve ser anulado para reintegrá-lo aos quadros da Corporação, salvo se já houver perdido o cargo em razão de outra condenação penal ou em virtude de processo administrativo da própria Corporação.

6. AJustiça do Distrito Federal é absolutamente incompetente para apreciar o pedido de indenização por erro judicial, pois é órgão da União Federal (art. 21, XIII, CF/88). Assim, a parte legítima para figurar no pólo passivo desse pedido indenizatório seria a União Federal. Há nítido interesse federal na causa, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido indenizatório, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

7. Revisão criminal julgada parcialmente procedente.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. HIPÓTESES DO ART. 621, II E III, CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM DEPOIMENTO FALSO PRESTADO PELA VÍTIMA. NOVO DEPOIMENTO COLHIDO EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, II E VII, CPP). PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO (ART. 630 DO CPP). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CF/88. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. O pedido revisional constitui-se em uma ação autônoma cabível apenas nas hipóteses taxativamente prevista na lei processual penal para permitir a correção de erro judicial, não se confundindo com um novo recurso de apelação, e restringindo-se à análise de fatos e provas novas, ou à avaliação de ilegalidades flagrantes.
2. Se há provas novas de que a criança, suposta vítima de abuso sexual, prestou depoimento falso durante a instrução do processo penal que deu origem à condenação do revisando, e que esse depoimento foi decisivo para a condenação, então há razão para admitir o pedido revisional, mormente quando se encontram provas que não guardam coerência e coesão para o édito condenatório.
3. O revisando deve ser absolvido do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP) diante da evidente contradição entre os depoimentos prestados pela vítima na ação penal, que incriminou o revisando porque supostamente teria sofrido coação policial para indicá-lo como suspeito, e na ação de justificação criminal, na qual desmente todo o teor da versão anterior e afirma que não sofreu qualquer abuso.
4. Anegativa dos fatos é corroborada pelo depoimento de familiares novamente prestados no processo de justificação criminal e por diversas contradições em datas dos acontecimentos que não são suficientes para apontar, de forma indene de dúvidas, a própria existência do crime nem a culpa do revisando.
5. Absolvido da condenação, o efeito secundário da sentença, da perda do cargo de Policial Militar ocupado pelo revisando, deve ser anulado para reintegrá-lo aos quadros da Corporação, salvo se já houver perdido o cargo em razão de outra condenação penal ou em virtude de processo administrativo da própria Corporação.
6. AJustiça do Distrito Federal é absolutamente incompetente para apreciar o pedido de indenização por erro judicial, pois é órgão da União Federal (art. 21, XIII, CF/88). Assim, a parte legítima para figurar no pólo passivo desse pedido indenizatório seria a União Federal. Há nítido interesse federal na causa, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido indenizatório, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
7. Revisão criminal julgada parcialmente procedente.

(Acórdão 1087626, 20170020211662RVC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, , Revisor: JAIR SOARES, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 9/4/2018, publicado no DJE: 19/4/2018. Pág.: 172/173)