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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07013326220188070000 - (0701332-62.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1084336

Data de Julgamento:

21/03/2018

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A instituição financeira pode aplicar, por analogia, a limitação de desconto utilizada nas hipóteses de crédito consignado em folha para os contratos de mútuo em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente. 2. O caráter alimentar dos vencimentos impõe a restrição da cobrança a um percentual razoável, a fim de não privar o mutuário do indispensável à sua sobrevivência, sob pena de inobservância aos princípios constitucionais da proteção legal do salário (art. 7º, inciso X, CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso I, CF) e da razoabilidade. 3. Insta salientar que não são ilegais os descontos efetuados pelo banco na conta-salário do devedor. Ou seja, não é lícito o cancelamento de cláusula contratual que prevê os descontos das parcelas do empréstimo, no entanto, estes não devem ultrapassar 30% do vencimento. 4. Apelação conhecida e provida.

Decisão:

JULGAMENTO CONFORME ART. 942-CPC: CONHECER. DAR PROVIMENTO. MAIORIA. VENCIDOS OS 1º E 4º VOGAIS.

Jurisprudência em Temas:

Vide Entendimentos Divergentes no TJDFT
Direito à proteção salarial

EMENTA   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A instituição financeira pode aplicar, por analogia, a limitação de desconto utilizada nas hipóteses de crédito consignado em folha para os contratos de mútuo em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente. 2. O caráter alimentar dos vencimentos impõe a restrição da cobrança a um percentual razoável, a fim de não privar o mutuário do indispensável à sua sobrevivência, sob pena de inobservância aos princípios constitucionais da proteção legal do salário (art. 7º, inciso X, CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso I, CF) e da razoabilidade. 3. Insta salientar que não são ilegais os descontos efetuados pelo banco na conta-salário do devedor. Ou seja, não é lícito o cancelamento de cláusula contratual que prevê os descontos das parcelas do empréstimo, no entanto, estes não devem ultrapassar 30% do vencimento. 4. Apelação conhecida e provida.  
(Acórdão 1084336, 07013326220188070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 12/4/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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EMENTA   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A instituição financeira pode aplicar, por analogia, a limitação de desconto utilizada nas hipóteses de crédito consignado em folha para os contratos de mútuo em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente. 2. O caráter alimentar dos vencimentos impõe a restrição da cobrança a um percentual razoável, a fim de não privar o mutuário do indispensável à sua sobrevivência, sob pena de inobservância aos princípios constitucionais da proteção legal do salário (art. 7º, inciso X, CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso I, CF) e da razoabilidade. 3. Insta salientar que não são ilegais os descontos efetuados pelo banco na conta-salário do devedor. Ou seja, não é lícito o cancelamento de cláusula contratual que prevê os descontos das parcelas do empréstimo, no entanto, estes não devem ultrapassar 30% do vencimento. 4. Apelação conhecida e provida.  
(Acórdão 1084336, 07013326220188070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 12/4/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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