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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160111127292APC - (0032548-50.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1077548

Data de Julgamento:

15/02/2018

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/02/2018 . Pág.: 576/587

Ementa:

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. HOSPEDAGEM. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA. PACTO AJUSTADO NO EXTERIOR.

1. Não se justifica o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença quando a simples insatisfação com o julgado não constitui motivo hábil a amparar o pleito de cassação.

2. A existência de grupo econômico impõe o dever de um dos integrantes responder à lide ajuizada pelo consumidor, afastando a ilegitimidade passiva.

3. A Lei 8.078/90 determina que compete à autoridade brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio no Brasil.

4. A resolução do contrato por culpa do contratado, que deixou de fornecer os serviços de hospedagem, acarreta o retorno das partes ao estado anterior e a consequente devolução integral dos valores pagos pelo contratante.

5. Recurso desprovido.

Decisão:

Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

HOTEL, REPÚBLICA DOMINICANA, SEDE NO BRASIL, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. HOSPEDAGEM. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA. PACTO AJUSTADO NO EXTERIOR.
	1.     Não se justifica o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença quando a simples insatisfação com o julgado não constitui motivo hábil a amparar o pleito de cassação.
	2.     A existência de grupo econômico impõe o dever de um dos integrantes responder à lide ajuizada pelo consumidor, afastando a ilegitimidade passiva.
	3.     A Lei 8.078/90 determina que compete à autoridade brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio no Brasil.
	4.     A resolução do contrato por culpa do contratado, que deixou de fornecer os serviços de hospedagem, acarreta o retorno das partes ao estado anterior e a consequente devolução integral dos valores pagos pelo contratante.
	5. Recurso desprovido.

(Acórdão 1077548, 20160111127292APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/2/2018, publicado no DJE: 28/2/2018. Pág.: 576/587)

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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. HOSPEDAGEM. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA. PACTO AJUSTADO NO EXTERIOR.
	1.     Não se justifica o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença quando a simples insatisfação com o julgado não constitui motivo hábil a amparar o pleito de cassação.
	2.     A existência de grupo econômico impõe o dever de um dos integrantes responder à lide ajuizada pelo consumidor, afastando a ilegitimidade passiva.
	3.     A Lei 8.078/90 determina que compete à autoridade brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio no Brasil.
	4.     A resolução do contrato por culpa do contratado, que deixou de fornecer os serviços de hospedagem, acarreta o retorno das partes ao estado anterior e a consequente devolução integral dos valores pagos pelo contratante.
	5. Recurso desprovido.

(Acórdão 1077548, 20160111127292APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/2/2018, publicado no DJE: 28/2/2018. Pág.: 576/587)

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