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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150710210728APR - (0020497-23.2015.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1068134

Data de Julgamento:

14/12/2017

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/12/2017 . Pág.: 263/266

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Mantém-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o feito, quando demonstrado pelas circunstâncias do fato, que as supostas ameaças contra a ofendida teriam sido proferidas em face da sua condição de vulnerabilidade, por ser ex-companheira do acusado, devendo-se rejeitar essa preliminar.

2. Absolve-se o apelante, acusado de crimes de ameaça contra sua ex-companheira, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, se os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque a palavra da ofendida se mostra isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos.

3. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, providas.

Decisão:

CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Vulnerabilidade

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
	1. Mantém-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o feito, quando demonstrado pelas circunstâncias do fato, que as supostas ameaças contra a ofendida teriam sido proferidas em face da sua condição de vulnerabilidade, por ser ex-companheira do acusado, devendo-se rejeitar essa preliminar.
	2. Absolve-se o apelante, acusado de crimes de ameaça contra sua ex-companheira, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, se os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque a palavra da ofendida se mostra isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos.
	3. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, providas.

(Acórdão 1068134, 20150710210728APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/12/2017, publicado no DJE: 18/12/2017. Pág.: 263/266)

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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
	1. Mantém-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o feito, quando demonstrado pelas circunstâncias do fato, que as supostas ameaças contra a ofendida teriam sido proferidas em face da sua condição de vulnerabilidade, por ser ex-companheira do acusado, devendo-se rejeitar essa preliminar.
	2. Absolve-se o apelante, acusado de crimes de ameaça contra sua ex-companheira, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, se os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque a palavra da ofendida se mostra isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos.
	3. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, providas.

(Acórdão 1068134, 20150710210728APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/12/2017, publicado no DJE: 18/12/2017. Pág.: 263/266)

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