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Classe do Processo:

07004109820178070018 - (0700410-98.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1056328

Data de Julgamento:

25/10/2017

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 03/11/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AMBULATORIAL. REDE PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE VEÍCULOS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Nada obstante o dever do Estado de garantir o direito à saúde, não é incoerente ou ilógica a adoção de critérios objetivos em torno de programas prestacionais, que detêm demanda quantitativa do erário e qualitativa na prestação do serviço distributivo. Assim, o respeito ao corolário da reserva do possível não se revela como um obstáculo artificial com propósito de inviabilizar, ao paciente, condições materiais mínimas à recuperação de sua saúde. Ao contrário, a conduta negativa distrital firmou-se ante a provada insuficiência e inviabilidade de reserva ao paciente de condução ambulatorial que serve ao atendimento de toda a coletividade. 2. Apelação conhecida e não provida.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, AMBULÂNCIA EQUIPADA, CRITÉRIOS DE URGÊNCIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AMBULATORIAL. REDE PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE VEÍCULOS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Nada obstante o dever do Estado de garantir o direito à saúde, não é incoerente ou ilógica a adoção de critérios objetivos em torno de programas prestacionais, que detêm demanda quantitativa do erário e qualitativa na prestação do serviço distributivo. Assim, o respeito ao corolário da reserva do possível não se revela como um obstáculo artificial com propósito de inviabilizar, ao paciente, condições materiais mínimas à recuperação de sua saúde. Ao contrário, a conduta negativa distrital firmou-se ante a provada insuficiência e inviabilidade de reserva ao paciente de condução ambulatorial que serve ao atendimento de toda a coletividade. 2. Apelação conhecida e não provida.
(Acórdão 1056328, 07004109820178070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2017, publicado no PJe: 3/11/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)