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Classe do Processo:

07051687720178070000 - (0705168-77.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1025315

Data de Julgamento:

21/06/2017

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/07/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE. REQUISITOS. RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 2025/93. ART. 39, II E IX, CDC. VIOLAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar da instituição bancária não ser impedida de rescindir os contratos existentes com os seus clientes, a rescisão deve seguir as regras previstas na Resolução do Banco Central nº 2025/93, além, da observância dos princípios norteadores das relações consumeristas, a fim de não colocar o usuário do serviço em situação de extrema desvantagem. 2. Evidenciada a ocorrência do encerramento unilateral da conta corrente, bem como a existência do fundado risco consubstanciado na inviabilização da correntista utilizar os serviços bancários previamente contratados, a antecipação da tutela deve ser deferida. 3. Presença dos requisitos da plausibilidade do direito, do perigo de dano e de irreversibilidade da medida, que autorizam a antecipaçao da tutela. Art. 300 do CPC/2015. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COMUNICAÇÃO PRÉVIA, AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, PRAZO.

Jurisprudência em Temas:

Recusa às demandas do consumidor

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE. REQUISITOS. RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 2025/93. ART. 39, II E IX, CDC. VIOLAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar da instituição bancária não ser impedida de rescindir os contratos existentes com os seus clientes, a rescisão deve seguir as regras previstas na Resolução do Banco Central nº 2025/93, além, da observância dos princípios norteadores das relações consumeristas, a fim de não colocar o usuário do serviço em situação de extrema desvantagem. 2. Evidenciada a ocorrência do encerramento unilateral da conta corrente, bem como a existência do fundado risco consubstanciado na inviabilização da correntista utilizar os serviços bancários previamente contratados, a antecipação da tutela deve ser deferida. 3. Presença dos requisitos da plausibilidade do direito, do perigo de dano e de irreversibilidade da medida, que autorizam a antecipaçao da tutela. Art. 300 do CPC/2015. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 
(Acórdão 1025315, 07051687720178070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2017, publicado no DJE: 11/7/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)