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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110420925APC - (0008971-26.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

998118

Data de Julgamento:

22/02/2017

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/03/2017 . Pág.: 395-430

Ementa:

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI N. 7.713/1988. ART. 6°, INC. XIV. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGISLATIVA. CEGUEIRA MONOCULAR. INCLUSÃO NO ROL LEGISLATIVO.

O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação que discuta o direito de servidor público aposentado à isenção e à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte.

Para que servidor aposentado faça jus à isenção ao imposto de renda basta que seja portador de uma das doenças elencadas no art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988, reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, independentemente se adquiriu a doença antes ou depois do ingresso no serviço público.

A cegueira monocular (assim como a binocular) é causa de isenção do imposto de renda, estando incluída no rol do art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988.

Apelação desprovida.

Decisão:

CONHECER, REJEITAR A(S) PRELIMINAR(ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, VISÃO MONOCULAR.

Jurisprudência em Temas:

Isenção de imposto de renda por doença grave e incurável - rol taxativo

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI N. 7.713/1988. ART. 6°, INC. XIV. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGISLATIVA. CEGUEIRA MONOCULAR. INCLUSÃO NO ROL LEGISLATIVO.
	O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação que discuta o direito de servidor público aposentado à isenção e à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte.
	Para que servidor aposentado faça jus à isenção ao imposto de renda basta que seja portador de uma das doenças elencadas no art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988, reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, independentemente se adquiriu a doença antes ou depois do ingresso no serviço público.
	A cegueira monocular (assim como a binocular) é causa de isenção do imposto de renda, estando incluída no rol do art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988.
	Apelação desprovida.

(Acórdão 998118, 20150110420925APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/2/2017, publicado no DJE: 17/3/2017. Pág.: 395-430)

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DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI N. 7.713/1988. ART. 6°, INC. XIV. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGISLATIVA. CEGUEIRA MONOCULAR. INCLUSÃO NO ROL LEGISLATIVO.
	O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação que discuta o direito de servidor público aposentado à isenção e à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte.
	Para que servidor aposentado faça jus à isenção ao imposto de renda basta que seja portador de uma das doenças elencadas no art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988, reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, independentemente se adquiriu a doença antes ou depois do ingresso no serviço público.
	A cegueira monocular (assim como a binocular) é causa de isenção do imposto de renda, estando incluída no rol do art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988.
	Apelação desprovida.

(Acórdão 998118, 20150110420925APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/2/2017, publicado no DJE: 17/3/2017. Pág.: 395-430)

Inteiro Teor:

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