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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150710172145APC - (0016766-19.2015.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

995120

Data de Julgamento:

08/02/2017

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

FLAVIO ROSTIROLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/02/2017 . Pág.: 709/722

Ementa:

APELAÇÃO. CIVIL. ação ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. INEFICÁCIA PERANTE A CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 63 DA LEI 4.591/64. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. honorários. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORARIOS RECURSAIS.

1. Acompetência territorial somente poderia ser alterada pelo instrumento previsto em lei (art.64 do NCPC) e manejada apropriada e tempestivamente pela parte interessada, sendo, no caso e tela, diversa da que deu causa à escolha do foro diverso.

2. Demanda ajuizada ainda na vigência do CPC/1973 afasta a obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação prévia ao oferecimento de defesa.

3. Acessão de direitos firmada entre os autores e os promitentes compradores é ineficaz em relação à construtora ré, uma vez que realizada de forma avessa às disposições contratuais.

4. Sob o argumento de inconstitucionalidade da regra prevista no art. 63 da Lei 4.591/64 não prospera. Aplica-se aqui, por analogia, o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/66.

5. Agindo a parte no exercício regular do direito diante da inadimplência do devedor, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

6. NEGOU-SE PROVIMENTO ao recurso dos autores e DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos advogados da ré para fixar os honorários de sucumbência em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Decisão:

CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELOS AUTORES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELOS ADVOGADOS DA RÉ, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMÓVEL, INADIMPLEMENTO, PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONSTITUIÇÃO EM MORA, LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Jurisprudência em Temas:

Arguição de incompetência relativa em preliminar de contestação

APELAÇÃO. CIVIL. ação ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. INEFICÁCIA PERANTE A CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA.  PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 63 DA LEI 4.591/64. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. honorários. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORARIOS RECURSAIS.
	1. Acompetência territorial somente poderia ser alterada pelo instrumento previsto em lei (art.64 do NCPC) e manejada apropriada e tempestivamente pela parte interessada, sendo, no caso e tela, diversa da que deu causa à escolha do foro diverso.
	2. Demanda ajuizada ainda na vigência do CPC/1973 afasta a obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação prévia ao oferecimento de defesa.
	3. Acessão de direitos firmada entre os autores e os promitentes compradores é ineficaz em relação à construtora ré, uma vez que realizada de forma avessa às disposições contratuais.
	4. Sob o argumento de inconstitucionalidade da regra prevista no art. 63 da Lei 4.591/64 não prospera. Aplica-se aqui, por analogia, o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/66.
	5. Agindo a parte no exercício regular do direito diante da inadimplência do devedor, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
	6. NEGOU-SE PROVIMENTO ao recurso dos autores e DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos advogados da ré para fixar os honorários de sucumbência em R$5.000,00 (cinco mil reais).

(Acórdão 995120, 20150710172145APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/2/2017, publicado no DJE: 21/2/2017. Pág.: 709/722)

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APELAÇÃO. CIVIL. ação ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. INEFICÁCIA PERANTE A CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA.  PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 63 DA LEI 4.591/64. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. honorários. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORARIOS RECURSAIS.
	1. Acompetência territorial somente poderia ser alterada pelo instrumento previsto em lei (art.64 do NCPC) e manejada apropriada e tempestivamente pela parte interessada, sendo, no caso e tela, diversa da que deu causa à escolha do foro diverso.
	2. Demanda ajuizada ainda na vigência do CPC/1973 afasta a obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação prévia ao oferecimento de defesa.
	3. Acessão de direitos firmada entre os autores e os promitentes compradores é ineficaz em relação à construtora ré, uma vez que realizada de forma avessa às disposições contratuais.
	4. Sob o argumento de inconstitucionalidade da regra prevista no art. 63 da Lei 4.591/64 não prospera. Aplica-se aqui, por analogia, o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/66.
	5. Agindo a parte no exercício regular do direito diante da inadimplência do devedor, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
	6. NEGOU-SE PROVIMENTO ao recurso dos autores e DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos advogados da ré para fixar os honorários de sucumbência em R$5.000,00 (cinco mil reais).

(Acórdão 995120, 20150710172145APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/2/2017, publicado no DJE: 21/2/2017. Pág.: 709/722)

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