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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150310251405APC - (0024828-60.2015.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

993744

Data de Julgamento:

08/02/2017

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

ALVARO CIARLINI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/02/2017 . Pág.: 241/250

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIAS NÃO PROMOVIDAS PELO AUTOR. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Sua falta rende ensejo à extinção do processo nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.

2. A doutrina pátria defende a imprescindibilidade da citação, conferindo-lhe o status de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual, sendo que sua falta rende ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.

3. Cabe ao credor requerer a conversão da demanda em ação de depósito ou promover ação executiva nos próprios autos, nos termos dos artigos 4º e 5º, do Decreto Lei nº 911/1969.

4. Não tendo o credor cumprido as obrigações de atender aos despachos judiciais e por não ter promovido todas as diligências para o cumprimento da citação, impõe-se a extinção do processo (art. 485, inc. IV, do CPC).

5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIAS NÃO PROMOVIDAS PELO AUTOR. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Sua falta rende ensejo à extinção do processo nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
	2. A doutrina pátria defende a imprescindibilidade da citação, conferindo-lhe o status de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual, sendo que sua falta rende ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
	3. Cabe ao credor requerer a conversão da demanda em ação de depósito ou promover ação executiva nos próprios autos, nos termos dos artigos 4º e 5º, do Decreto Lei nº 911/1969.
	4. Não tendo o credor cumprido as obrigações de atender aos despachos judiciais e por não ter promovido todas as diligências para o cumprimento da citação, impõe-se a extinção do processo (art. 485, inc. IV, do CPC).
	5. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 993744, 20150310251405APC, Relator: ALVARO CIARLINI,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/2/2017, publicado no DJE: 14/2/2017. Pág.: 241/250)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIAS NÃO PROMOVIDAS PELO AUTOR. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Sua falta rende ensejo à extinção do processo nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
	2. A doutrina pátria defende a imprescindibilidade da citação, conferindo-lhe o status de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual, sendo que sua falta rende ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
	3. Cabe ao credor requerer a conversão da demanda em ação de depósito ou promover ação executiva nos próprios autos, nos termos dos artigos 4º e 5º, do Decreto Lei nº 911/1969.
	4. Não tendo o credor cumprido as obrigações de atender aos despachos judiciais e por não ter promovido todas as diligências para o cumprimento da citação, impõe-se a extinção do processo (art. 485, inc. IV, do CPC).
	5. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 993744, 20150310251405APC, Relator: ALVARO CIARLINI,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/2/2017, publicado no DJE: 14/2/2017. Pág.: 241/250)

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