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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160110053415APC - (0001385-98.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

993401

Data de Julgamento:

08/02/2017

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

ALVARO CIARLINI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/03/2017 . Pág.: 323/326

Ementa:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA PREVISTA NO ROL DO ART. 6º, DA LEI Nº 7.713/1988. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 168, INC. I, CTN. RECURSO PROVIDO.

1. A eficácia da ação que propugna a isenção ao recolhimento do imposto de renda é preponderantemente declaratória, razão pela qual não é atingida pelos efeitos da prescrição.

2. Deve ser reconhecida a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria à pessoa portadora de cardiopatia grave, uma vez que a referida doença está prevista no rol do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988.

3. O art. 30, da Lei nº 9.250/1995 não vincula a decisão do magistrado, que pode apreciar as provas produzidas nos autos para formar seu convencimento, desde que o faça motivadamente. Precedentes do STJ.

4. Não é necessária a contemporaneidade dos sintomas da doença grave para que o servidor público possa fruir da isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88. Precedentes do STJ.

5. Apelação conhecida e provida.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Isenção de imposto de renda em razão de doença grave e incurável - desnecessidade de contemporaneidade da doença

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA PREVISTA NO ROL DO ART. 6º, DA LEI Nº 7.713/1988. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 168, INC. I, CTN. RECURSO PROVIDO.
	1. A eficácia da ação que propugna a isenção ao recolhimento do imposto de renda é preponderantemente declaratória, razão pela qual não é atingida pelos efeitos da prescrição.
	2. Deve ser reconhecida a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria à pessoa portadora de cardiopatia grave, uma vez que a referida doença está prevista no rol do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988.
	3. O art. 30, da Lei nº 9.250/1995 não vincula a decisão do magistrado, que pode apreciar as provas produzidas nos autos para formar seu convencimento, desde que o faça motivadamente. Precedentes do STJ.
	4. Não é necessária a contemporaneidade dos sintomas da doença grave para que o servidor público possa fruir da isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88. Precedentes do STJ.
	5. Apelação conhecida e provida.

(Acórdão 993401, 20160110053415APC, Relator: ALVARO CIARLINI,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/2/2017, publicado no DJE: 8/3/2017. Pág.: 323/326)

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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA PREVISTA NO ROL DO ART. 6º, DA LEI Nº 7.713/1988. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 168, INC. I, CTN. RECURSO PROVIDO.
	1. A eficácia da ação que propugna a isenção ao recolhimento do imposto de renda é preponderantemente declaratória, razão pela qual não é atingida pelos efeitos da prescrição.
	2. Deve ser reconhecida a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria à pessoa portadora de cardiopatia grave, uma vez que a referida doença está prevista no rol do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988.
	3. O art. 30, da Lei nº 9.250/1995 não vincula a decisão do magistrado, que pode apreciar as provas produzidas nos autos para formar seu convencimento, desde que o faça motivadamente. Precedentes do STJ.
	4. Não é necessária a contemporaneidade dos sintomas da doença grave para que o servidor público possa fruir da isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88. Precedentes do STJ.
	5. Apelação conhecida e provida.

(Acórdão 993401, 20160110053415APC, Relator: ALVARO CIARLINI,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/2/2017, publicado no DJE: 8/3/2017. Pág.: 323/326)

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