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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110558975APC - (0012735-54.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

991991

Data de Julgamento:

01/02/2017

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/02/2017 . Pág.: 342/343

Ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Não só o administrado, mas também a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual, se a lei que rege a PMDF estabelece os limites mínimo e máximo para ingresso no curso de formação, não poderia a Administração Pública optar por não obedecer aos parâmetros previstos pela Lei.

2 - A Lei nº 7.289/1984, com a redação vigente à época do certame, prevê em seu artigo 11, § 1º, a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 30 (trinta) anos para matrícula em curso de formação de soldados policiais militares do Distrito Federal.

3 - O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma da sistemática da repercussão geral (Agravo no Recurso Extraordinário nº 678.112, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17/05/2013), reafirmou a sua jurisprudência para consignar a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando houver previsão legal e justificativa decorrente das atribuições do cargo a ser exercido, o que, nos termos do Verbete nº 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, confere razoabilidade à exigência legal de limitação etária para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal.

Apelação Cível desprovida.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

LIMITE DE IDADE, SÚMULA 683 DO STF.

Jurisprudência em Temas:

Concurso público para a Polícia Militar do DF - limitação de idade prevista em edital - validade

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO.  SOLDADO DA PMDF.  ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO.  NÃO COMPROVAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME.  CRITÉRIO ETÁRIO.  PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA.  SENTENÇA MANTIDA.
	1 - Não só o administrado, mas também a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual, se a lei que rege a PMDF estabelece os limites mínimo e máximo para ingresso no curso de formação, não poderia a Administração Pública optar por não obedecer aos parâmetros previstos pela Lei.
	2 - A Lei nº 7.289/1984, com a redação vigente à época do certame, prevê em seu artigo 11, § 1º, a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 30 (trinta) anos para matrícula em curso de formação de soldados policiais militares do Distrito Federal.
	3 - O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma da sistemática da repercussão geral (Agravo no Recurso Extraordinário nº 678.112, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17/05/2013), reafirmou a sua jurisprudência para consignar a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando houver previsão legal e justificativa decorrente das atribuições do cargo a ser exercido, o que, nos termos do Verbete nº 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, confere razoabilidade à exigência legal de limitação etária para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal.
	Apelação  Cível  desprovida.

(Acórdão 991991, 20140110558975APC, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/2/2017, publicado no DJE: 10/2/2017. Pág.: 342/343)

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO.  SOLDADO DA PMDF.  ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO.  NÃO COMPROVAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME.  CRITÉRIO ETÁRIO.  PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA.  SENTENÇA MANTIDA.
	1 - Não só o administrado, mas também a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual, se a lei que rege a PMDF estabelece os limites mínimo e máximo para ingresso no curso de formação, não poderia a Administração Pública optar por não obedecer aos parâmetros previstos pela Lei.
	2 - A Lei nº 7.289/1984, com a redação vigente à época do certame, prevê em seu artigo 11, § 1º, a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 30 (trinta) anos para matrícula em curso de formação de soldados policiais militares do Distrito Federal.
	3 - O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma da sistemática da repercussão geral (Agravo no Recurso Extraordinário nº 678.112, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17/05/2013), reafirmou a sua jurisprudência para consignar a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando houver previsão legal e justificativa decorrente das atribuições do cargo a ser exercido, o que, nos termos do Verbete nº 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, confere razoabilidade à exigência legal de limitação etária para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal.
	Apelação  Cível  desprovida.

(Acórdão 991991, 20140110558975APC, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/2/2017, publicado no DJE: 10/2/2017. Pág.: 342/343)

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