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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160020062062AGI - (0007017-62.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

977665

Data de Julgamento:

26/10/2016

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

SIMONE LUCINDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/11/2016 . Pág.: 638-669

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL E REPRESENTAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTES. ATUAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. Revelando-se distinta a atuação da Defensoria Pública quanto à representação de pessoa em situação de hipossuficiência e ao múnus da Curadoria, na hipótese em quel há litisconsortes com diferentes procuradores, aplicável o disposto no artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 229 do CPC/2015), com o prazo em dobro para contestar.

2. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50.

3. A intimação pessoal da defensoria Pública não constitui mera formalidade processual, mas instrumento de concretização e promoção dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, no âmbito judicial ou extrajudicial (artigo 1º da Lei Complementar nº 80/94).

4. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentar contestação representa afronta ao devido processo legal, acarretando a nulidade dos atos processuais levados a efeito posteriormente à indevida decretação de revelia.

5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Contagem do prazo em caso de litisconsórcio com procuradores distintos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL E REPRESENTAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTES. ATUAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.
	1. Revelando-se distinta a atuação da Defensoria Pública quanto à representação de pessoa em situação de hipossuficiência e ao múnus da Curadoria, na hipótese em quel há litisconsortes com diferentes procuradores,  aplicável o disposto no artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 229 do CPC/2015), com o prazo em dobro para contestar.
	2. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50.
	3. A intimação pessoal da defensoria Pública não constitui mera formalidade processual, mas instrumento de concretização e promoção dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, no âmbito judicial ou extrajudicial (artigo 1º da Lei Complementar nº 80/94).
	4. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentar contestação representa afronta ao devido processo legal, acarretando a nulidade dos atos processuais levados a efeito posteriormente à indevida decretação de revelia.
	5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

(Acórdão 977665, 20160020062062AGI, Relator: SIMONE LUCINDO,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/10/2016, publicado no DJE: 16/11/2016. Pág.: 638-669)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL E REPRESENTAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTES. ATUAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.
	1. Revelando-se distinta a atuação da Defensoria Pública quanto à representação de pessoa em situação de hipossuficiência e ao múnus da Curadoria, na hipótese em quel há litisconsortes com diferentes procuradores,  aplicável o disposto no artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 229 do CPC/2015), com o prazo em dobro para contestar.
	2. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50.
	3. A intimação pessoal da defensoria Pública não constitui mera formalidade processual, mas instrumento de concretização e promoção dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, no âmbito judicial ou extrajudicial (artigo 1º da Lei Complementar nº 80/94).
	4. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentar contestação representa afronta ao devido processo legal, acarretando a nulidade dos atos processuais levados a efeito posteriormente à indevida decretação de revelia.
	5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

(Acórdão 977665, 20160020062062AGI, Relator: SIMONE LUCINDO,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/10/2016, publicado no DJE: 16/11/2016. Pág.: 638-669)

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).