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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140111924666APC - (0051224-63.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

970769

Data de Julgamento:

28/09/2016

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/10/2016 . Pág.: 103/125

Ementa:

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO APREENDIDO PELO DETRAN-DF E RETIRADO DO DEPÓSITO POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. PROCURAÇÃO FALSA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Código de Trânsito Brasileiro determina que o veículo apreendido em decorrência de penalidade será recolhido ao depósito do Departamento de Trânsito local e nele permanecerá até a devida regularização.

2. Os agentes da Administração Pública, na condição de depositários, estão obrigados a conservar os bens apreendidos, conforme o disposto nos artigos 629 e 648 do Código Civil, responsabilizando-se civilmente por eles.

3. Tendo sido o bem custodiado entregue a pessoa que não o proprietário do veículo, impõe-se o ressarcimento do valor de mercado da época em que deveria ter sido restituído.

4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

Restituição do bem apreendido, agentes da Administração Pública.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO APREENDIDO PELO DETRAN-DF E RETIRADO DO DEPÓSITO POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. PROCURAÇÃO FALSA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
	1. O Código de Trânsito Brasileiro determina que o veículo apreendido em decorrência de penalidade será recolhido ao depósito do Departamento de Trânsito local e nele permanecerá até a devida regularização.
	2. Os agentes da Administração Pública, na condição de depositários, estão obrigados a conservar os bens apreendidos, conforme o disposto nos artigos 629 e 648 do Código Civil, responsabilizando-se civilmente por eles.
	3. Tendo sido o bem custodiado entregue a pessoa que não o proprietário do veículo, impõe-se o ressarcimento do valor de mercado da época em que deveria ter sido restituído.
	4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

(Acórdão 970769, 20140111924666APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/9/2016, publicado no DJE: 11/10/2016. Pág.: 103/125)

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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO APREENDIDO PELO DETRAN-DF E RETIRADO DO DEPÓSITO POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. PROCURAÇÃO FALSA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
	1. O Código de Trânsito Brasileiro determina que o veículo apreendido em decorrência de penalidade será recolhido ao depósito do Departamento de Trânsito local e nele permanecerá até a devida regularização.
	2. Os agentes da Administração Pública, na condição de depositários, estão obrigados a conservar os bens apreendidos, conforme o disposto nos artigos 629 e 648 do Código Civil, responsabilizando-se civilmente por eles.
	3. Tendo sido o bem custodiado entregue a pessoa que não o proprietário do veículo, impõe-se o ressarcimento do valor de mercado da época em que deveria ter sido restituído.
	4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

(Acórdão 970769, 20140111924666APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/9/2016, publicado no DJE: 11/10/2016. Pág.: 103/125)

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