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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150111250210APC - (0033858-74.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

967895

Data de Julgamento:

21/09/2016

Órgão Julgador:

7ª TURMA CÍVEL

Relator:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/09/2016 . Pág.: 315-323

Ementa:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO GDF. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. IPREV-DF E DF. ILEGITIMIDADE DO DF. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - Impõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal na presente ação, pois este é garantidor legal das obrigações do Iprev/DF, devendo responder subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aqueles segurados e dependentes (art. 4º, § 2º, da Lei Complementar distrital nº 769/2008).

2 - A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública é realizada pela aplicação da Taxa Referencial, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Somente após a expedição de precatório, se houver, é que será aplicado o IPCA-E (entendimento exposto pelo STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425).

3 - Deu-se parcial provimento ao apelo.

Decisão:

PRELIMINAR REJEITADA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

O Distrito Federal é responsável subsidiário pelas obrigações do IPREV/DF (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do DF)?

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO GDF. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. IPREV-DF E DF. ILEGITIMIDADE DO DF. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
	1 - Impõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal na presente ação, pois este é garantidor legal das obrigações do Iprev/DF, devendo responder subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aqueles segurados e dependentes (art. 4º, § 2º, da Lei Complementar distrital nº 769/2008).
	2 - A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública é realizada pela aplicação da Taxa Referencial, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Somente após a expedição de precatório, se houver, é que será aplicado o IPCA-E (entendimento exposto pelo STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425).
	3 - Deu-se parcial provimento ao apelo.

(Acórdão 967895, 20150111250210APC, Relator: LEILA  ARLANCH,  7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/9/2016, publicado no DJE: 29/9/2016. Pág.: 315-323)

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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO GDF. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. IPREV-DF E DF. ILEGITIMIDADE DO DF. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
	1 - Impõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal na presente ação, pois este é garantidor legal das obrigações do Iprev/DF, devendo responder subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aqueles segurados e dependentes (art. 4º, § 2º, da Lei Complementar distrital nº 769/2008).
	2 - A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública é realizada pela aplicação da Taxa Referencial, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Somente após a expedição de precatório, se houver, é que será aplicado o IPCA-E (entendimento exposto pelo STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425).
	3 - Deu-se parcial provimento ao apelo.

(Acórdão 967895, 20150111250210APC, Relator: LEILA  ARLANCH,  7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/9/2016, publicado no DJE: 29/9/2016. Pág.: 315-323)

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