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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110358532APO - (0007347-39.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

966761

Data de Julgamento:

15/09/2016

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANA CANTARINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/09/2016 . Pág.: 496/501

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU IRRADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHOS COM RAIO X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. STJ. PRECEDENTES.

1. Verificado que a parte apelante explanou de forma clara os fundamentos do seu inconformismo em face das questões resolvidas na r. sentença atacada, tem-se como preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.010 do NCPC.

2. "O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas" (AgRg no REsp 1243072/RS), enquanto presentes as circunstâncias especiais de trabalho.

3. Recursos conhecidos. Preliminar Rejeitada. Apelação do réu improvida. Remessa necessária parcialmente provida. Apelo dos autores parcialmente provido.

Decisão:

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E A REMESSA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU IRRADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHOS COM RAIO X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. STJ. PRECEDENTES.
	1. Verificado que a parte apelante explanou de forma clara os fundamentos do seu inconformismo em face das questões resolvidas na r. sentença atacada, tem-se como preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.010 do NCPC.
	2. "O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas" (AgRg no REsp 1243072/RS), enquanto presentes as circunstâncias especiais de trabalho.
	3. Recursos conhecidos. Preliminar Rejeitada. Apelação do réu improvida. Remessa necessária parcialmente provida. Apelo dos autores parcialmente provido.

(Acórdão 966761, 20150110358532APO, Relator: ANA CANTARINO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/9/2016, publicado no DJE: 23/9/2016. Pág.: 496/501)

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU IRRADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHOS COM RAIO X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. STJ. PRECEDENTES.
	1. Verificado que a parte apelante explanou de forma clara os fundamentos do seu inconformismo em face das questões resolvidas na r. sentença atacada, tem-se como preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.010 do NCPC.
	2. "O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas" (AgRg no REsp 1243072/RS), enquanto presentes as circunstâncias especiais de trabalho.
	3. Recursos conhecidos. Preliminar Rejeitada. Apelação do réu improvida. Remessa necessária parcialmente provida. Apelo dos autores parcialmente provido.

(Acórdão 966761, 20150110358532APO, Relator: ANA CANTARINO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/9/2016, publicado no DJE: 23/9/2016. Pág.: 496/501)

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