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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20070020084000EXE - (0008400-90.2007.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

966009

Data de Julgamento:

13/09/2016

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/09/2016 . Pág.: 42

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA.

1. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes.

2. Se a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa exceder ao previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do novo CPC, o percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a ultrapassar, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC/2015, art. 85, § 5º).

3. Não há falar em fixação da verba honorária no patamar mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (inciso V) se o valor da condenação ou do proveito econômico não for superior a 100.000 (cem mil) salários mínimos.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

Deu-se parcial provimento ao recurso. Decisão unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PRINCÍPIO DA EQUIDADE, TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, TEMPUS REGIT ACTUM.

Jurisprudência em Temas:

Honorários advocatícios sucumbenciais - aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 
	1. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes.
	2. Se a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa exceder ao previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do novo CPC, o percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a ultrapassar, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC/2015, art. 85, § 5º).
	3. Não há falar em fixação da verba honorária no patamar mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (inciso V) se o valor da condenação ou do proveito econômico não for superior a 100.000 (cem mil) salários mínimos.
	4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 966009, 20070020084000EXE, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 13/9/2016, publicado no DJE: 19/9/2016. Pág.: 42)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 
	1. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes.
	2. Se a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa exceder ao previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do novo CPC, o percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a ultrapassar, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC/2015, art. 85, § 5º).
	3. Não há falar em fixação da verba honorária no patamar mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (inciso V) se o valor da condenação ou do proveito econômico não for superior a 100.000 (cem mil) salários mínimos.
	4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 966009, 20070020084000EXE, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 13/9/2016, publicado no DJE: 19/9/2016. Pág.: 42)

Inteiro Teor:

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