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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160020252092ARC - (0027066-27.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

964828

Data de Julgamento:

05/09/2016

Órgão Julgador:

2ª CÂMARA CÍVEL

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/09/2016 . Pág.: 125/126

Ementa:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC/2015). INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - A ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, somente é cabível se houver evidente contrariedade entre o julgado e norma de direito processual ou material que repercuta sobre a decisão rescindenda, ou a interpretação dada pela seja de tal forma aberrante que viole de forma clara e inequívoca a norma jurídica.

II - Não cabe ação rescisória para tão somente reapreciar a matéria já discutida, sem qualquer demonstração de violação ou ofensa a preceito legal.

III - Tendo em vista que ao recurso foi negado provimento em decisão unânime, o agravante deverá pagar ao agravado multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).

IV - Negou-se provimento ao recurso.

Decisão:

Conhecido. Desprovido. Aplicada a multa. Unânime

Jurisprudência em Temas:

Agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade - aplicação de multa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC/2015). INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 
	I - A ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, somente é cabível se houver evidente contrariedade entre o julgado e norma de direito processual ou material que repercuta sobre a decisão rescindenda, ou a interpretação dada pela seja de tal forma aberrante que viole de forma clara e inequívoca a norma jurídica.
	II - Não cabe ação rescisória para tão somente reapreciar a matéria já discutida, sem qualquer demonstração de violação ou ofensa a preceito legal.
	III - Tendo em vista que ao recurso foi negado provimento em decisão unânime, o agravante deverá pagar ao agravado multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).
	IV - Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão 964828, 20160020252092ARC, Relator: JOSÉ DIVINO,  2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 5/9/2016, publicado no DJE: 12/9/2016. Pág.: 125/126)

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC/2015). INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 
	I - A ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, somente é cabível se houver evidente contrariedade entre o julgado e norma de direito processual ou material que repercuta sobre a decisão rescindenda, ou a interpretação dada pela seja de tal forma aberrante que viole de forma clara e inequívoca a norma jurídica.
	II - Não cabe ação rescisória para tão somente reapreciar a matéria já discutida, sem qualquer demonstração de violação ou ofensa a preceito legal.
	III - Tendo em vista que ao recurso foi negado provimento em decisão unânime, o agravante deverá pagar ao agravado multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).
	IV - Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão 964828, 20160020252092ARC, Relator: JOSÉ DIVINO,  2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 5/9/2016, publicado no DJE: 12/9/2016. Pág.: 125/126)

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