SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140111520850APO - (0037662-84.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

963916

Data de Julgamento:

31/08/2016

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/09/2016 . Pág.: 200/208

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA DE ALIMENTOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA REQUERENTE.

1. Embora a legislação vigente condicione o recebimento da pensão por morte ao recebimento de alimentos fixados judicialmente, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que é possível ao ex-cônjuge, que não recebia pensão alimentícia do de cujus, ter o direito à percepção da pensão por morte, caso haja comprovação da dependência econômica superveniente.

2. Na hipótese dos autos, comprovada a dependência econômica superveniente a contar de fevereiro de 2015, somente a partir dessa é devida a pensão por morte.

3. Apelação e remessa necessária improvidas. Sentença mantida.

Decisão:

CONHECER. RECEBER A REMESSA. NEGAR PROVIMENTO A AMBOS. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 336 DO STJ.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA DE ALIMENTOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA REQUERENTE.
	1.     Embora a legislação vigente condicione o recebimento da pensão por morte ao recebimento de alimentos fixados judicialmente, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que é possível ao ex-cônjuge, que não recebia pensão alimentícia do de cujus, ter o direito à percepção da pensão por morte, caso haja comprovação da dependência econômica superveniente.
	2.     Na hipótese dos autos, comprovada a dependência econômica superveniente a contar de fevereiro de 2015, somente a partir dessa é devida a pensão por morte.
	3.      Apelação e remessa necessária improvidas. Sentença mantida.

(Acórdão 963916, 20140111520850APO, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/8/2016, publicado no DJE: 9/9/2016. Pág.: 200/208)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA DE ALIMENTOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA REQUERENTE.
	1.     Embora a legislação vigente condicione o recebimento da pensão por morte ao recebimento de alimentos fixados judicialmente, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que é possível ao ex-cônjuge, que não recebia pensão alimentícia do de cujus, ter o direito à percepção da pensão por morte, caso haja comprovação da dependência econômica superveniente.
	2.     Na hipótese dos autos, comprovada a dependência econômica superveniente a contar de fevereiro de 2015, somente a partir dessa é devida a pensão por morte.
	3.      Apelação e remessa necessária improvidas. Sentença mantida.

(Acórdão 963916, 20140111520850APO, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/8/2016, publicado no DJE: 9/9/2016. Pág.: 200/208)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)