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Classe do Processo:
20160020196942AGI - (0021321-66.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
963394
Data de Julgamento:
31/08/2016
Órgão Julgador:
2ª TURMA CÍVEL
Relator:
LEILA ARLANCH
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 02/09/2016 . Pág.: 316/342
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A penhora incidente sobre imóvel hipotecado está prevista no ordenamento processual, tanto a legislação revogada (art. 615, II, do CPC/1973) quanto no atual Código de Processo Civil (art. 799, I, CPC/2015), imputando, contudo, ao exequente a obrigação de promover a intimação do credor hipotecário.
2. Não se admite a revogação da penhora com base em conjecturas sobre o valor do imóvel, do débito exequendo e da garantia hipotecária a ser quitada, sob os quais não há qualquer elemento probatório nos autos.
3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
HIPOTECA, AVALIAÇÃO, EFETIVIDADE, LIQUIDEZ, ALIENAÇÃO JUDICIAL, DILIGÊNCIA, LOCALIZAÇÃO DE BENS, BACENJUD, RENAJUD.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A penhora incidente sobre imóvel hipotecado está prevista no ordenamento processual, tanto a legislação revogada (art. 615, II, do CPC/1973) quanto no atual Código de Processo Civil (art. 799, I, CPC/2015), imputando, contudo, ao exequente a obrigação de promover a intimação do credor hipotecário. 2. Não se admite a revogação da penhora com base em conjecturas sobre o valor do imóvel, do débito exequendo e da garantia hipotecária a ser quitada, sob os quais não há qualquer elemento probatório nos autos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 963394, 20160020196942AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/8/2016, publicado no DJE: 2/9/2016. Pág.: 316/342)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A penhora incidente sobre imóvel hipotecado está prevista no ordenamento processual, tanto a legislação revogada (art. 615, II, do CPC/1973) quanto no atual Código de Processo Civil (art. 799, I, CPC/2015), imputando, contudo, ao exequente a obrigação de promover a intimação do credor hipotecário.
2. Não se admite a revogação da penhora com base em conjecturas sobre o valor do imóvel, do débito exequendo e da garantia hipotecária a ser quitada, sob os quais não há qualquer elemento probatório nos autos.
3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
(
Acórdão 963394
, 20160020196942AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/8/2016, publicado no DJE: 2/9/2016. Pág.: 316/342)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A penhora incidente sobre imóvel hipotecado está prevista no ordenamento processual, tanto a legislação revogada (art. 615, II, do CPC/1973) quanto no atual Código de Processo Civil (art. 799, I, CPC/2015), imputando, contudo, ao exequente a obrigação de promover a intimação do credor hipotecário. 2. Não se admite a revogação da penhora com base em conjecturas sobre o valor do imóvel, do débito exequendo e da garantia hipotecária a ser quitada, sob os quais não há qualquer elemento probatório nos autos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 963394, 20160020196942AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/8/2016, publicado no DJE: 2/9/2016. Pág.: 316/342)
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