SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140710289182APC - (0028216-90.2014.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

963117

Data de Julgamento:

18/08/2016

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Revisor:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/09/2016 . Pág.: 486/498

Ementa:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. LICEIDADE.

I. Não é nula a cláusula contratual que prevê a coparticipação do consumidor no custeio de tratamento psiquiátrico após determinado período de internação.

II. O sistema de coparticipação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e do tratamento psiquiátrico, razão pela qual não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço.

III. Há vedação legal peremptória à imposição de financiamento integral do procedimento por parte do usuário, e não à coparticipação proporcional em patamar razoável, máxime em face de internações de caráter continuado e de duração indefinida.

IV. A proteção ao consumidor não pode ir além do necessário para o restabelecimento do equilíbrio contratual e deixar ao desamparo interesses legítimos do fornecedor, na linha do que prescreve o artigo 4º, caput e inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

V. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. LICEIDADE.
	I. Não é nula a cláusula contratual que prevê a coparticipação do consumidor no custeio de tratamento psiquiátrico após determinado período de internação.
	II. O sistema de coparticipação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e do tratamento psiquiátrico, razão pela qual não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço.
	III. Há vedação legal peremptória à imposição de financiamento integral do procedimento por parte do usuário, e não à coparticipação proporcional em patamar razoável, máxime em face de internações de caráter continuado e de duração indefinida.
	IV. A proteção ao consumidor não pode ir além do necessário para o restabelecimento do equilíbrio contratual e deixar ao desamparo interesses legítimos do fornecedor, na linha do que prescreve o artigo 4º, caput e inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
	V. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 963117, 20140710289182APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , , Revisor: CRUZ MACEDO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/8/2016, publicado no DJE: 5/9/2016. Pág.: 486/498)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. LICEIDADE.
	I. Não é nula a cláusula contratual que prevê a coparticipação do consumidor no custeio de tratamento psiquiátrico após determinado período de internação.
	II. O sistema de coparticipação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e do tratamento psiquiátrico, razão pela qual não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço.
	III. Há vedação legal peremptória à imposição de financiamento integral do procedimento por parte do usuário, e não à coparticipação proporcional em patamar razoável, máxime em face de internações de caráter continuado e de duração indefinida.
	IV. A proteção ao consumidor não pode ir além do necessário para o restabelecimento do equilíbrio contratual e deixar ao desamparo interesses legítimos do fornecedor, na linha do que prescreve o artigo 4º, caput e inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
	V. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 963117, 20140710289182APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , , Revisor: CRUZ MACEDO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/8/2016, publicado no DJE: 5/9/2016. Pág.: 486/498)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)