SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20130111524204APO - (0008388-12.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

962685

Data de Julgamento:

24/08/2016

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/09/2016 . Pág.: 380/391

Ementa:

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REMANEJAMENTO DE PROFESSORES PARA ATUAR EM ESCOLA CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. Não é dado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na tarefa de formular políticas públicas e ordenar o remanejamento de professores para atuar em determinada escola pública. Tal maneira de agir implicaria ilegítima invasão do mérito administrativo.

2. Os membros do Poder Judiciário não têm contato próximo com a realidade das escolas públicas, não conhecem as carências financeiras do Estado, não sabem o número total de alunos que dependem de atendimento especializado, quais escolas estão mais bem aparelhadas e quais estão mais desfalcadas de funcionários e não têm em mãos o quantitativo de profissionais especialistas disponível. É o Poder Executivo que dispõe dessas informações, tendo melhores condições de avaliar para onde serão destinados os recursos humanos de cada Secretaria de Estado.

3. Ainda que possível a intervenção do Poder Judiciário quando se mostrar notória a omissão do administrador, não é possível o remanejamento dos professores se não foi comprovada a alegada omissão da Administração Pública.

4. Apelo e remessa oficial providos. Segurança denegada.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL. DENEGAR A SEGURANÇA. UNÂNIME

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REMANEJAMENTO DE PROFESSORES PARA ATUAR EM ESCOLA CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
	1. Não é dado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na tarefa de formular políticas públicas e ordenar o remanejamento de professores para atuar em determinada escola pública. Tal maneira de agir implicaria ilegítima invasão do mérito administrativo.
	2. Os membros do Poder Judiciário não têm contato próximo com a realidade das escolas públicas, não conhecem as carências financeiras do Estado, não sabem o número total de alunos que dependem de atendimento especializado, quais escolas estão mais bem aparelhadas e quais estão mais desfalcadas de funcionários e não têm em mãos o quantitativo de profissionais especialistas disponível. É o Poder Executivo que dispõe dessas informações, tendo melhores condições de avaliar para onde serão destinados os recursos humanos de cada Secretaria de Estado.
	3. Ainda que possível a intervenção do Poder Judiciário quando se mostrar notória a omissão do administrador, não é possível o remanejamento dos professores se não foi comprovada a alegada omissão da Administração Pública. 
	4. Apelo e remessa oficial providos. Segurança denegada.

(Acórdão 962685, 20130111524204APO, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/8/2016, publicado no DJE: 2/9/2016. Pág.: 380/391)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REMANEJAMENTO DE PROFESSORES PARA ATUAR EM ESCOLA CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
	1. Não é dado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na tarefa de formular políticas públicas e ordenar o remanejamento de professores para atuar em determinada escola pública. Tal maneira de agir implicaria ilegítima invasão do mérito administrativo.
	2. Os membros do Poder Judiciário não têm contato próximo com a realidade das escolas públicas, não conhecem as carências financeiras do Estado, não sabem o número total de alunos que dependem de atendimento especializado, quais escolas estão mais bem aparelhadas e quais estão mais desfalcadas de funcionários e não têm em mãos o quantitativo de profissionais especialistas disponível. É o Poder Executivo que dispõe dessas informações, tendo melhores condições de avaliar para onde serão destinados os recursos humanos de cada Secretaria de Estado.
	3. Ainda que possível a intervenção do Poder Judiciário quando se mostrar notória a omissão do administrador, não é possível o remanejamento dos professores se não foi comprovada a alegada omissão da Administração Pública. 
	4. Apelo e remessa oficial providos. Segurança denegada.

(Acórdão 962685, 20130111524204APO, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/8/2016, publicado no DJE: 2/9/2016. Pág.: 380/391)

Referências:

VIDE EMENTA

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)