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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140710037816EIC - (0003689-74.2014.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

961297

Data de Julgamento:

27/06/2016

Órgão Julgador:

1ª CÂMARA CÍVEL

Relator:

SILVA LEMOS

Relator Designado:

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/08/2016 . Pág.: 81/85

Ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEIS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO, PARA ADOTAR A COMPREENSÃO DO VOTO MINORITÁRIO.

1. O atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador.

2. A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes.

3. Recurso conhecido e provido, reformando-se o v. Acórdão embargado, para adotar o entendimento esposado pela minoria.

Decisão:

CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR RÔMULO DE ARAÚJO MENDES.

Jurisprudência em Temas:

1
1 Vide Jurisprudência em Detalhes

EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEIS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO, PARA ADOTAR A COMPREENSÃO DO VOTO MINORITÁRIO. 
	1. O atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador.
	2. A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes.
	3. Recurso conhecido e provido, reformando-se o v. Acórdão embargado, para adotar o entendimento esposado pela minoria.
(Acórdão 961297, 20140710037816EIC, Relator: SILVA LEMOS, , Relator Designado:ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 27/6/2016, publicado no DJE: 25/8/2016. Pág.: 81/85)

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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEIS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO, PARA ADOTAR A COMPREENSÃO DO VOTO MINORITÁRIO. 
	1. O atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador.
	2. A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes.
	3. Recurso conhecido e provido, reformando-se o v. Acórdão embargado, para adotar o entendimento esposado pela minoria.
(Acórdão 961297, 20140710037816EIC, Relator: SILVA LEMOS, , Relator Designado:ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 27/6/2016, publicado no DJE: 25/8/2016. Pág.: 81/85)

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