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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150111271667APC - (0002163-80.1993.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

960051

Data de Julgamento:

17/08/2016

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/08/2016 . Pág.: 189/200

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DA MESMA TESE DE DEFESA E DO APELO. REFUTADA EM SENTENÇA E PELOS ACÓRDÃOS ANTERIORES. IRRESIGNAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ACLARATÓRIO REJEITADO.

1 - O novo Código de Processo Civil nasceu do intuito de se modernizar e agilizar o processo judicial brasileiro, tanto que os princípios foram transformados em preceitos normativos.

2 - A pretensão dos jurisdicionados de obterem pronunciamento de mérito justo e efetivo, em prazo razoável, exige que todos comportem-se, previamente, de acordo com a boa-fé e cooperação mútua, incumbindo ao juiz o dever de prevenir e reprimir os atos atentatórios à dignidade dessa almejada justiça.

3 - Ainda que incumba ao relator negar seguimento a recurso que não impugne especificamente os fundamentos do decisum recorrido, quando as razões de embargos de declaração reproduzem a mesma tese exposta na defesa, no apelo e nos primeiros embargos de declaração, que a refutaram de forma coesa e devidamente fundamentada, impõe-se reconhecer o caráter protelatório que reclama a aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do NCPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

4 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Princípio da cooperação

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DA MESMA TESE DE DEFESA E DO APELO. REFUTADA EM SENTENÇA E PELOS ACÓRDÃOS ANTERIORES. IRRESIGNAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ACLARATÓRIO REJEITADO.
	1 - O novo Código de Processo Civil nasceu do intuito de se modernizar e agilizar o processo judicial brasileiro, tanto que os princípios foram transformados em preceitos normativos.
	2 - A pretensão dos jurisdicionados de obterem pronunciamento de mérito justo e efetivo, em prazo razoável, exige que todos comportem-se, previamente, de acordo com a boa-fé e cooperação mútua, incumbindo ao juiz o dever de prevenir e reprimir os atos atentatórios à dignidade dessa almejada justiça.
	3 - Ainda que incumba ao relator negar seguimento a recurso que não impugne especificamente os fundamentos do decisum recorrido, quando as razões de embargos de declaração reproduzem a mesma tese exposta na defesa, no apelo e nos primeiros embargos de declaração, que a refutaram de forma coesa e devidamente fundamentada, impõe-se reconhecer o caráter protelatório que reclama a aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do NCPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
	4 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(Acórdão 960051, 20150111271667APC, Relator: LEILA  ARLANCH,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/8/2016, publicado no DJE: 19/8/2016. Pág.: 189/200)

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PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DA MESMA TESE DE DEFESA E DO APELO. REFUTADA EM SENTENÇA E PELOS ACÓRDÃOS ANTERIORES. IRRESIGNAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ACLARATÓRIO REJEITADO.
	1 - O novo Código de Processo Civil nasceu do intuito de se modernizar e agilizar o processo judicial brasileiro, tanto que os princípios foram transformados em preceitos normativos.
	2 - A pretensão dos jurisdicionados de obterem pronunciamento de mérito justo e efetivo, em prazo razoável, exige que todos comportem-se, previamente, de acordo com a boa-fé e cooperação mútua, incumbindo ao juiz o dever de prevenir e reprimir os atos atentatórios à dignidade dessa almejada justiça.
	3 - Ainda que incumba ao relator negar seguimento a recurso que não impugne especificamente os fundamentos do decisum recorrido, quando as razões de embargos de declaração reproduzem a mesma tese exposta na defesa, no apelo e nos primeiros embargos de declaração, que a refutaram de forma coesa e devidamente fundamentada, impõe-se reconhecer o caráter protelatório que reclama a aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do NCPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
	4 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(Acórdão 960051, 20150111271667APC, Relator: LEILA  ARLANCH,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/8/2016, publicado no DJE: 19/8/2016. Pág.: 189/200)

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