TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20140310271989APC - (0026811-31.2014.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
954883
Data de Julgamento:
13/07/2016
Órgão Julgador:
4ª TURMA CÍVEL
Relator:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 27/07/2016 . Pág.: 271/279
Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SERVIÇO DE DESPACHANTE. EMPLACAMENTO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
I - Taxa de despachante e emplacamento. Conquanto seja dever do consumidor que adquire veículo o pagamento das taxas de licenciamento e emplacamento, o vendedor não deve impor a utilização dos seus serviços de despachante, caracterizando, tal prática, venda casada (art. 39, inciso I do CDC), uma vez que não restou demonstrado que o consumidor foi claramente informado de que se tratava de uma opção.
II - Sem demonstração de que a cobrança decorreu de engano justificável, é devida a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC.
III - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Jurisprudência em Temas:
Venda casada
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SERVIÇO DE DESPACHANTE. EMPLACAMENTO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I - Taxa de despachante e emplacamento. Conquanto seja dever do consumidor que adquire veículo o pagamento das taxas de licenciamento e emplacamento, o vendedor não deve impor a utilização dos seus serviços de despachante, caracterizando, tal prática, venda casada (art. 39, inciso I do CDC), uma vez que não restou demonstrado que o consumidor foi claramente informado de que se tratava de uma opção. II - Sem demonstração de que a cobrança decorreu de engano justificável, é devida a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC. III - Recurso conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 954883, 20140310271989APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/7/2016, publicado no DJE: 27/7/2016. Pág.: 271/279)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SERVIÇO DE DESPACHANTE. EMPLACAMENTO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
I - Taxa de despachante e emplacamento. Conquanto seja dever do consumidor que adquire veículo o pagamento das taxas de licenciamento e emplacamento, o vendedor não deve impor a utilização dos seus serviços de despachante, caracterizando, tal prática, venda casada (art. 39, inciso I do CDC), uma vez que não restou demonstrado que o consumidor foi claramente informado de que se tratava de uma opção.
II - Sem demonstração de que a cobrança decorreu de engano justificável, é devida a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC.
III - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
(
Acórdão 954883
, 20140310271989APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/7/2016, publicado no DJE: 27/7/2016. Pág.: 271/279)
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SERVIÇO DE DESPACHANTE. EMPLACAMENTO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I - Taxa de despachante e emplacamento. Conquanto seja dever do consumidor que adquire veículo o pagamento das taxas de licenciamento e emplacamento, o vendedor não deve impor a utilização dos seus serviços de despachante, caracterizando, tal prática, venda casada (art. 39, inciso I do CDC), uma vez que não restou demonstrado que o consumidor foi claramente informado de que se tratava de uma opção. II - Sem demonstração de que a cobrança decorreu de engano justificável, é devida a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC. III - Recurso conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 954883, 20140310271989APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/7/2016, publicado no DJE: 27/7/2016. Pág.: 271/279)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
