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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110701058APR - (0016655-87.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

954866

Data de Julgamento:

07/07/2016

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

ROMÃO C. OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/07/2016 . Pág.: 112/121

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA NO LAGO PARANOÁ. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO E PETRECHO NÃO PERMITIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PROPORCIONALIDADE.

A conduta de pescar em lago com a utilização de método ou petrecho não permitidos - rede de arrasto -, não preenche os requisitos objetivos para a incidência do princípio da insignificância.

O erro de proibição previsto no art. 21 do Código Penal é o erro que recai sobre a ilicitude do fato praticado pelo agente, ou seja, para a caracterização dessa causa de exclusão da culpabilidade, é necessário que o agente pratique a conduta tipificada em lei imaginando ser ela lícita.

Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.

Decisão:

PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CRIME AMBIENTAL, PESCA COM REDE E TARRAFA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA NO LAGO PARANOÁ. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO E PETRECHO NÃO PERMITIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PROPORCIONALIDADE.
	A conduta de pescar em lago com a utilização de método ou petrecho não permitidos - rede de arrasto -, não preenche os requisitos objetivos para a incidência do princípio da insignificância.
	O erro de proibição previsto no art. 21 do Código Penal é o erro que recai sobre a ilicitude do fato praticado pelo agente, ou seja, para a caracterização dessa causa de exclusão da culpabilidade, é necessário que o agente pratique a conduta tipificada em lei imaginando ser ela lícita.
	Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.

(Acórdão 954866, 20140110701058APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/7/2016, publicado no DJE: 20/7/2016. Pág.: 112/121)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA NO LAGO PARANOÁ. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO E PETRECHO NÃO PERMITIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PROPORCIONALIDADE.
	A conduta de pescar em lago com a utilização de método ou petrecho não permitidos - rede de arrasto -, não preenche os requisitos objetivos para a incidência do princípio da insignificância.
	O erro de proibição previsto no art. 21 do Código Penal é o erro que recai sobre a ilicitude do fato praticado pelo agente, ou seja, para a caracterização dessa causa de exclusão da culpabilidade, é necessário que o agente pratique a conduta tipificada em lei imaginando ser ela lícita.
	Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.

(Acórdão 954866, 20140110701058APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/7/2016, publicado no DJE: 20/7/2016. Pág.: 112/121)

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