CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO. EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS DIVERSAS. ART. 30 CDC. FOLDER. PERCENTUAL IMPRECISO. NÃO VINCULAÇÃO DA PROPOSTA. MOTIVOS. FUNDAMENTOS. COISA JULGADA. COBRANÇA. PROXIMAS FATURAS. MULTA. ATRASO. PAGAMENTO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. DECOTAÇÃO.

1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não vinculam a instituição fornecedora, nos termos do art.30 do CDC, a oferta de desconto veiculada em folder, de modo genérico, por percentual impreciso ("desconto de até %") ou por correspondência com referência à operação financeira diversa da objeto da demanda.

3. Os motivos e a fundamentação não fazem coisa julgada (art. 469, inc. II do CPC/73).

4. Na cobrança de dívida oriunda de uso de cartão de crédito, faz prova suficiente de complemento do débito a informação contida no campo "Total para próximas faturas".

5. Se consta, da memória de cálculos do quantum exequendo, multa de 2% por atraso no pagamento, configura bis in idem a menção de sua incidência na condenação, o que impõe a decotação desta última.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO. EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS DIVERSAS. ART. 30 CDC. FOLDER. PERCENTUAL IMPRECISO. NÃO VINCULAÇÃO DA PROPOSTA. MOTIVOS. FUNDAMENTOS. COISA JULGADA. COBRANÇA. PROXIMAS FATURAS. MULTA. ATRASO. PAGAMENTO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. DECOTAÇÃO.
1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não vinculam a instituição fornecedora, nos termos do art.30 do CDC, a oferta de desconto veiculada em folder, de modo genérico, por percentual impreciso ("desconto de até %") ou por correspondência com referência à operação financeira diversa da objeto da demanda.
3. Os motivos e a fundamentação não fazem coisa julgada (art. 469, inc. II do CPC/73).
4. Na cobrança de dívida oriunda de uso de cartão de crédito, faz prova suficiente de complemento do débito a informação contida no campo "Total para próximas faturas".
5. Se consta, da memória de cálculos do quantum exequendo, multa de 2% por atraso no pagamento, configura bis in idem a menção de sua incidência na condenação, o que impõe a decotação desta última.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 954260, 20140111930615APC, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/6/2016, publicado no DJE: 18/7/2016. Pág.: 566/581)