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Classe do Processo:
20150110544279APC - (0013356-17.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
951179
Data de Julgamento:
02/06/2016
Órgão Julgador:
4ª TURMA CÍVEL
Relator:
CRUZ MACEDO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 08/07/2016 . Pág.: 253/276
Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aredução do tempo de contribuição, no caso de professora, só é aplicável na hipótese de haver o efetivo exercício na função de magistério durante 25 (vinte e cinco) anos.
2. Inexiste previsão legal permitindo a aplicação do divisor de 25 (vinte e cinco) anos para cálculo de proventos de aposentadoria a professora aposentada por invalidez decorrente de doença não especificada em lei.
3. Recurso não provido.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
REDUÇÃO, REDE PÚBLICA DE ENSINO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aredução do tempo de contribuição, no caso de professora, só é aplicável na hipótese de haver o efetivo exercício na função de magistério durante 25 (vinte e cinco) anos. 2. Inexiste previsão legal permitindo a aplicação do divisor de 25 (vinte e cinco) anos para cálculo de proventos de aposentadoria a professora aposentada por invalidez decorrente de doença não especificada em lei. 3. Recurso não provido. (Acórdão 951179, 20150110544279APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/6/2016, publicado no DJE: 8/7/2016. Pág.: 253/276)
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aredução do tempo de contribuição, no caso de professora, só é aplicável na hipótese de haver o efetivo exercício na função de magistério durante 25 (vinte e cinco) anos.
2. Inexiste previsão legal permitindo a aplicação do divisor de 25 (vinte e cinco) anos para cálculo de proventos de aposentadoria a professora aposentada por invalidez decorrente de doença não especificada em lei.
3. Recurso não provido.
(
Acórdão 951179
, 20150110544279APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/6/2016, publicado no DJE: 8/7/2016. Pág.: 253/276)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aredução do tempo de contribuição, no caso de professora, só é aplicável na hipótese de haver o efetivo exercício na função de magistério durante 25 (vinte e cinco) anos. 2. Inexiste previsão legal permitindo a aplicação do divisor de 25 (vinte e cinco) anos para cálculo de proventos de aposentadoria a professora aposentada por invalidez decorrente de doença não especificada em lei. 3. Recurso não provido. (Acórdão 951179, 20150110544279APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/6/2016, publicado no DJE: 8/7/2016. Pág.: 253/276)
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