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Classe do Processo:
20120111977449APO - (0010438-45.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
948077
Data de Julgamento:
15/06/2016
Órgão Julgador:
6ª TURMA CÍVEL
Relator:
HECTOR VALVERDE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 21/06/2016 . Pág.: 330/373
Ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRANSTORNO MENTAL. QUADRO DE ESQUIZOFRENIA COM PENSAMENTOS DE AUTOEXTERMÍNIO. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

O comprometimento psíquico por uso de álcool e drogas ilícitas constitui requisito para internação compulsória.

O relatório médico diagnosticando quadro de esquizofrenia, com pensamentos de autoextermínio, supre manifestação de vontade do paciente para fins de internação compulsória para tratamento.

Reexame necessário e apelação desprovidos.
Decisão:
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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