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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160020134425HBC - (0014824-36.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

946083

Data de Julgamento:

02/06/2016

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/06/2016 . Pág.: 228/246

Ementa:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PROVA ILÍCITA. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

1.Muito embora o STJ venha, recentemente, (HC51.531-RO - 2014/0232367-7, DJE de 4;5;16-Sexta Turma) examinando está matéria com uma conotação mais extensiva em benefícios dos pacientes, haver-se-á de levar-se em consideração que as comunicações telefônicas não se confundem com registros telefônicos, que são anotações ou agendas, não se inserindo estas últimas na garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, prevista no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, que se referem, especificamente, à vedação de escutas telefônicas de forma clandestinas, dentre as quais não se enquadram a verificação das mensagens de texto ou das últimas ligações recebidas ou efetuadas de celulares apreendidos na posse de suspeitos da prática de crimes de tráfico, passíveis, inclusive, de perícias técnicas.

2. Ordem denegada.

Decisão:

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PROVA ILÍCITA. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
	1.Muito embora o STJ venha, recentemente, (HC51.531-RO - 2014/0232367-7, DJE de 4;5;16-Sexta Turma) examinando está matéria com uma conotação mais extensiva em benefícios dos pacientes,  haver-se-á de levar-se em consideração que as comunicações telefônicas não se confundem com registros telefônicos, que são anotações ou agendas, não se inserindo estas últimas na garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, prevista no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, que se referem, especificamente, à vedação de escutas telefônicas de forma clandestinas, dentre as quais não se enquadram a verificação das mensagens de texto ou das últimas ligações recebidas ou efetuadas de celulares apreendidos na posse de suspeitos da prática de crimes de tráfico, passíveis, inclusive, de perícias técnicas.
	2. Ordem denegada.

(Acórdão 946083, 20160020134425HBC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 2/6/2016, publicado no DJE: 13/6/2016. Pág.: 228/246)

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PROVA ILÍCITA. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
	1.Muito embora o STJ venha, recentemente, (HC51.531-RO - 2014/0232367-7, DJE de 4;5;16-Sexta Turma) examinando está matéria com uma conotação mais extensiva em benefícios dos pacientes,  haver-se-á de levar-se em consideração que as comunicações telefônicas não se confundem com registros telefônicos, que são anotações ou agendas, não se inserindo estas últimas na garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, prevista no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, que se referem, especificamente, à vedação de escutas telefônicas de forma clandestinas, dentre as quais não se enquadram a verificação das mensagens de texto ou das últimas ligações recebidas ou efetuadas de celulares apreendidos na posse de suspeitos da prática de crimes de tráfico, passíveis, inclusive, de perícias técnicas.
	2. Ordem denegada.

(Acórdão 946083, 20160020134425HBC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 2/6/2016, publicado no DJE: 13/6/2016. Pág.: 228/246)

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