SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20150110221100APC - (0004498-94.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

934324

Data de Julgamento:

06/04/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANA MARIA AMARANTE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/04/2016 . Pág.: 435/484

Ementa:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGALIDADE COBRANÇA. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. MORA. INCIDÊNCIA ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M.

1) Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 339, e pela jurisprudência deste Tribunal, mostra-se cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública.

2) A teor do que dispõem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão dirigida contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

3) Os atos administrativos praticados por concessionária de energia elétrica gozam de fé pública e presunção de veracidade que, apesar de não ser absoluta, demanda a produção de prova em contrário para que reste demonstrada sua invalidade.

4) O atraso ou a ausência de pagamento pelo ente federativo de faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica implica a incidência dos encargos moratórios previstos na Lei nº 9.427/96.

5) O atraso de pagamento da fatura de energia elétrica, nos moldes do artigo 17, §2º da Lei nº 9.427/1996 e conforme previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, enseja atualização monetária com base na variação do IGP-M, a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura.

6) Apelação conhecida e desprovida.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CEB, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGALIDADE COBRANÇA. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. MORA. INCIDÊNCIA ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M.
	1) Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 339, e pela jurisprudência deste Tribunal, mostra-se cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública.
	2) A teor do que dispõem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão dirigida contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.
	3) Os atos administrativos praticados por concessionária de energia elétrica gozam de fé pública e presunção de veracidade que, apesar de não ser absoluta, demanda a produção de prova em contrário para que reste demonstrada sua invalidade.
	4) O atraso ou a ausência de pagamento pelo ente federativo de faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica implica a incidência dos encargos moratórios previstos na Lei nº 9.427/96.
	5) O atraso de pagamento da fatura de energia elétrica, nos moldes do artigo 17, §2º da Lei nº 9.427/1996 e conforme previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, enseja atualização monetária com base na variação do IGP-M, a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura.
	6) Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão 934324, 20150110221100APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/4/2016, publicado no DJE: 19/4/2016. Pág.: 435/484)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGALIDADE COBRANÇA. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. MORA. INCIDÊNCIA ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M.
	1) Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 339, e pela jurisprudência deste Tribunal, mostra-se cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública.
	2) A teor do que dispõem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão dirigida contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.
	3) Os atos administrativos praticados por concessionária de energia elétrica gozam de fé pública e presunção de veracidade que, apesar de não ser absoluta, demanda a produção de prova em contrário para que reste demonstrada sua invalidade.
	4) O atraso ou a ausência de pagamento pelo ente federativo de faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica implica a incidência dos encargos moratórios previstos na Lei nº 9.427/96.
	5) O atraso de pagamento da fatura de energia elétrica, nos moldes do artigo 17, §2º da Lei nº 9.427/1996 e conforme previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, enseja atualização monetária com base na variação do IGP-M, a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura.
	6) Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão 934324, 20150110221100APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/4/2016, publicado no DJE: 19/4/2016. Pág.: 435/484)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)