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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110032220APO - (0000647-81.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

932685

Data de Julgamento:

06/04/2016

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/04/2016 . Pág.: 506/511

Ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR. GRAVIDEZ. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME RADIOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Em que pese o Administrador ter discricionariedade na formulação das regras do edital do concurso público, deve interpretá-las à luz da razoabilidade, a fim de evitar decisões ilegais.

2 - Justifica-se o atraso na entrega de exame radiológico (radiografia da coluna vertebral), em se tratando de candidata que, na data designada para realização do exame, encontrava-se grávida, sobretudo se respaldado em relatório médico nesse sentido.

3 - A anulação do ato que excluiu a Impetrante do certame não fere o princípio da isonomia; na verdade, o assegura, uma vez que, como estava grávida no dia da realização dos exames radiológicos, sua condição a colocou em situação de desvantagem em relação a todos os demais participantes que puderam se submeter, em tempo hábil, aos exames.

Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO.  PRAÇA POLICIAL MILITAR.  GRAVIDEZ.  ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME RADIOLÓGICO.  ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA.  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  ISONOMIA.  SENTENÇA MANTIDA.
	1 - Em que pese o Administrador ter discricionariedade na formulação das regras do edital do concurso público, deve interpretá-las à luz da razoabilidade, a fim de evitar decisões ilegais.
	2 - Justifica-se o atraso na entrega de exame radiológico (radiografia da coluna vertebral), em se tratando de candidata que, na data designada para realização do exame, encontrava-se grávida, sobretudo se respaldado em relatório médico nesse sentido.
	3 - A anulação do ato que excluiu a Impetrante do certame não fere o princípio da isonomia;  na verdade, o assegura, uma vez que, como estava grávida no dia da realização dos exames radiológicos, sua condição a colocou em situação de desvantagem em relação a todos os demais participantes que puderam se submeter, em tempo hábil, aos exames.
	Apelação  Cível  e  Remessa  Oficial  desprovidas.

(Acórdão 932685, 20140110032220APO, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/4/2016, publicado no DJE: 11/4/2016. Pág.: 506/511)

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO.  PRAÇA POLICIAL MILITAR.  GRAVIDEZ.  ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME RADIOLÓGICO.  ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA.  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  ISONOMIA.  SENTENÇA MANTIDA.
	1 - Em que pese o Administrador ter discricionariedade na formulação das regras do edital do concurso público, deve interpretá-las à luz da razoabilidade, a fim de evitar decisões ilegais.
	2 - Justifica-se o atraso na entrega de exame radiológico (radiografia da coluna vertebral), em se tratando de candidata que, na data designada para realização do exame, encontrava-se grávida, sobretudo se respaldado em relatório médico nesse sentido.
	3 - A anulação do ato que excluiu a Impetrante do certame não fere o princípio da isonomia;  na verdade, o assegura, uma vez que, como estava grávida no dia da realização dos exames radiológicos, sua condição a colocou em situação de desvantagem em relação a todos os demais participantes que puderam se submeter, em tempo hábil, aos exames.
	Apelação  Cível  e  Remessa  Oficial  desprovidas.

(Acórdão 932685, 20140110032220APO, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/4/2016, publicado no DJE: 11/4/2016. Pág.: 506/511)

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