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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140310045082APC - (0004495-24.2014.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

931854

Data de Julgamento:

30/03/2016

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Revisor:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/04/2016 . Pág.: 151/209

Ementa:

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ADOLESCENTE. IMAGEM DIVULGADA SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa de rádio e televisão ante a responsabilidade solidária entre o jornalista e a emissora pela divulgação da imagem do autor, conforme orientação emanada do enunciado 221 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

2. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial apontada pela emissora de televisão, uma vez que o pedido formulado é juridicamente possível.

3. A exposição da imagem do adolescente, não autorizada, em programa de televisão, imputando-lhe crime cometido por outrem, enseja a responsabilidade civil de reparar o dano.

4. O valor indenizatório foi arbitrado em observância às circunstâncias do caso específico, a capacidade econômica do ofensor e o efeito pedagógico da condenação, cumprindo a normativa que trata da efetiva extensão do dano, consoante o artigo 944 do Código Civil.

5. Rejeitadas as preliminares. Recursos desprovidos.

Decisão:

PRELIMINARES REJEITADAS. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Uso indevido da imagem de menor

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL.  INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ADOLESCENTE. IMAGEM DIVULGADA SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
	1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa de rádio e televisão ante a responsabilidade solidária entre o jornalista e a emissora pela divulgação da imagem do autor, conforme orientação emanada do enunciado 221 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
	2. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial apontada pela emissora de televisão, uma vez que o pedido formulado é juridicamente possível.
	3. A exposição da imagem do adolescente, não autorizada, em programa de televisão, imputando-lhe crime cometido por outrem, enseja a responsabilidade civil de reparar o dano.
	4. O valor indenizatório foi arbitrado em observância às circunstâncias do caso específico, a capacidade econômica do ofensor e o efeito pedagógico da condenação, cumprindo a normativa que trata da efetiva extensão do dano, consoante o artigo 944 do Código Civil.
	5. Rejeitadas as preliminares. Recursos desprovidos.

(Acórdão 931854, 20140310045082APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor: JOÃO EGMONT,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/3/2016, publicado no DJE: 8/4/2016. Pág.: 151/209)

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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL.  INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ADOLESCENTE. IMAGEM DIVULGADA SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
	1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa de rádio e televisão ante a responsabilidade solidária entre o jornalista e a emissora pela divulgação da imagem do autor, conforme orientação emanada do enunciado 221 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
	2. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial apontada pela emissora de televisão, uma vez que o pedido formulado é juridicamente possível.
	3. A exposição da imagem do adolescente, não autorizada, em programa de televisão, imputando-lhe crime cometido por outrem, enseja a responsabilidade civil de reparar o dano.
	4. O valor indenizatório foi arbitrado em observância às circunstâncias do caso específico, a capacidade econômica do ofensor e o efeito pedagógico da condenação, cumprindo a normativa que trata da efetiva extensão do dano, consoante o artigo 944 do Código Civil.
	5. Rejeitadas as preliminares. Recursos desprovidos.

(Acórdão 931854, 20140310045082APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor: JOÃO EGMONT,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/3/2016, publicado no DJE: 8/4/2016. Pág.: 151/209)

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