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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20140111120460APC - (0026205-55.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

930110

Data de Julgamento:

17/03/2016

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Revisor(a):

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/04/2016 . Pág.: 399/407

Ementa:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO MANTIDA.

1. O trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal será o termo inicial para fluência do prazo para a pretensão ressarcitória se o motivo da exclusão for ação exatamente correspondente à conduta objeto da absolvição.

2. Não restando comprovado que o impedimento para participação do processo seletivo tenha relação com a ação penal em que os autores eram denunciados, impossível determinar, como termo inicial para fluência do prazo prescricional, o trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal.

3. Tendo sido os policiais impedidos de participarem da seleção para ingresso no Curso de Formação de Cabos, o prazo prescricional qüinqüenal (Decreto nº 20.910/1932) para ressarcimento de preterição passa a fluir na data em que foi negada a participação no certame.

4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 
	1. O trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal será o termo inicial para fluência do prazo para a pretensão ressarcitória se o motivo da exclusão for ação exatamente correspondente à conduta objeto da absolvição.
	2. Não restando comprovado que o impedimento para participação do processo seletivo tenha relação com a ação penal em que os autores eram denunciados, impossível determinar, como termo inicial para fluência do prazo prescricional, o trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal.
	3. Tendo sido os policiais impedidos de participarem da seleção para ingresso no Curso de Formação de Cabos, o prazo prescricional qüinqüenal (Decreto nº 20.910/1932) para ressarcimento de preterição passa a fluir na data em que foi negada a participação no certame.
	4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
	 
(Acórdão 930110, 20140111120460APC, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, , Revisor(a): ANGELO PASSARELI,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/3/2016, publicado no DJE: 5/4/2016. Pág.: 399/407)

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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 
	1. O trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal será o termo inicial para fluência do prazo para a pretensão ressarcitória se o motivo da exclusão for ação exatamente correspondente à conduta objeto da absolvição.
	2. Não restando comprovado que o impedimento para participação do processo seletivo tenha relação com a ação penal em que os autores eram denunciados, impossível determinar, como termo inicial para fluência do prazo prescricional, o trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal.
	3. Tendo sido os policiais impedidos de participarem da seleção para ingresso no Curso de Formação de Cabos, o prazo prescricional qüinqüenal (Decreto nº 20.910/1932) para ressarcimento de preterição passa a fluir na data em que foi negada a participação no certame.
	4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
	 
(Acórdão 930110, 20140111120460APC, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, , Revisor(a): ANGELO PASSARELI,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/3/2016, publicado no DJE: 5/4/2016. Pág.: 399/407)

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