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Classe do Processo:
20150910238482APC - (0032881-36.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
928876
Data de Julgamento:
02/03/2016
Órgão Julgador:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a):
SILVA LEMOS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 31/03/2016 . Pág.: 298/306
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA.
1. O adimplemento substancial ocorre quando há o adimplemento considerável da integralidade das obrigações contratadas, situação que impede a rescisão contratual por afigurar medida desarrazoada e gravosa ao devedor.
2. Não é cabível a busca e apreensão do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, quando o contrato foi adimplido em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento).
3. Recurso conhecido e não provido.
Decisão:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
ACORDO, CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSIDERAR VENCIDO O CONTRATO, DESCUMPRIR QUALQUER OBRIGAÇÃO, RETIRA O DIREITO DO CREDOR BUSCAR MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR.
Jurisprudência em Temas:
Teoria do adimplemento substancial nos contratos com cláusula de alienação fiduciária - inaplicabilidade
Princípio do adimplemento substancial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. 1. O adimplemento substancial ocorre quando há o adimplemento considerável da integralidade das obrigações contratadas, situação que impede a rescisão contratual por afigurar medida desarrazoada e gravosa ao devedor. 2. Não é cabível a busca e apreensão do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, quando o contrato foi adimplido em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento). 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 928876, 20150910238482APC, Relator(a): SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/3/2016, publicado no DJE: 31/3/2016. Pág.: 298/306)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA.
1. O adimplemento substancial ocorre quando há o adimplemento considerável da integralidade das obrigações contratadas, situação que impede a rescisão contratual por afigurar medida desarrazoada e gravosa ao devedor.
2. Não é cabível a busca e apreensão do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, quando o contrato foi adimplido em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento).
3. Recurso conhecido e não provido.
(
Acórdão 928876
, 20150910238482APC, Relator(a): SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/3/2016, publicado no DJE: 31/3/2016. Pág.: 298/306)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. 1. O adimplemento substancial ocorre quando há o adimplemento considerável da integralidade das obrigações contratadas, situação que impede a rescisão contratual por afigurar medida desarrazoada e gravosa ao devedor. 2. Não é cabível a busca e apreensão do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, quando o contrato foi adimplido em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento). 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 928876, 20150910238482APC, Relator(a): SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/3/2016, publicado no DJE: 31/3/2016. Pág.: 298/306)
Referências:
RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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