SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20100710282685APC - (0027917-55.2010.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

928626

Data de Julgamento:

17/03/2016

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Revisor:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/04/2016 . Pág.: 225/255

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA CONTRATANTE. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição bancária que formaliza contrato de financiamento com falsário, com dados cadastrais de terceiro, gerando débito por dívida que este não contratou.

2. A inscrição indevida do nome do consumidor por equiparação em órgãos de crédito enseja danos morais, de natureza in re ipsa.

3. O valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da medida e se adequar à gravidade da ofensa, atentando para a situação econômica do causador do dano.

4. Nos casos de indenização por danos morais, se relacionados ao contrato celebrado entre as partes, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação e em se tratando de dano extracontratual, como aquele decorrente de contrato de financiamento, os juros moratórios devem ser calculados desde a data da lesão, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.

5. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ.

6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Decisão:

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 297 STJ, RELAÇÃO DE CONSUMO, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DANO IN RE IPSA, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA CONTRATANTE. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição bancária que formaliza contrato de financiamento com falsário, com dados cadastrais de terceiro, gerando débito por dívida que este não contratou.
	2. A inscrição indevida do nome do consumidor por equiparação em órgãos de crédito enseja danos morais, de natureza in re ipsa.
	3. O valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da medida e se adequar à gravidade da ofensa, atentando para a situação econômica do causador do dano.
	4. Nos casos de indenização por danos morais, se relacionados ao contrato celebrado entre as partes, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação e em se tratando de dano extracontratual, como aquele decorrente de contrato de financiamento, os juros moratórios devem ser calculados desde a data da lesão, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.
	5. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ.
	6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

(Acórdão 928626, 20100710282685APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, , Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/3/2016, publicado no DJE: 6/4/2016. Pág.: 225/255)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA CONTRATANTE. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição bancária que formaliza contrato de financiamento com falsário, com dados cadastrais de terceiro, gerando débito por dívida que este não contratou.
	2. A inscrição indevida do nome do consumidor por equiparação em órgãos de crédito enseja danos morais, de natureza in re ipsa.
	3. O valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da medida e se adequar à gravidade da ofensa, atentando para a situação econômica do causador do dano.
	4. Nos casos de indenização por danos morais, se relacionados ao contrato celebrado entre as partes, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação e em se tratando de dano extracontratual, como aquele decorrente de contrato de financiamento, os juros moratórios devem ser calculados desde a data da lesão, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.
	5. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ.
	6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

(Acórdão 928626, 20100710282685APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, , Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/3/2016, publicado no DJE: 6/4/2016. Pág.: 225/255)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)