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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140111551519APO - (0038601-64.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

928437

Data de Julgamento:

16/03/2016

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANA CANTARINO

Revisor:

FLAVIO ROSTIROLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/04/2016 . Pág.: 225/255

Ementa:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE APENAS UM. ERRO DE TERCEIRO. ELIMINAÇÃO. INDEVIDA. PATOLOGIA. INCOMPATIBILIDADE. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A eliminação de candidato pela falta de apenas um dentre vários exames solicitados, por erro de terceiro, no qual foi apresentado laudo médico confirmado sua aptidão para o exercício do cargo, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a Administração Pública. Ademais, o candidato juntou o exame faltante com o recurso administrativo.

2. A finalidade da avaliação médica em concursos é a averiguação da saúde do candidato, mediante análise da existência de doenças ou sintomas que o impossibilitem de desempenhar as atribuições inerentes ao cargo que pretende ocupar.

3. O ato administrativo que declara o candidato inapto para o exercício de cargo público deve ser fundamentado com o intuito de demonstrar eventual incompatibilidade com as atribuições que serão desempenhadas.

4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E IMPROVIDAS.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

REPROVAÇÃO, AVALIAÇÃO CLÍNICA, DOENÇA AUTOIMUNE, CARÁTER ELIMINATÓRIO, VITILIGO.

Jurisprudência em Temas:

Entrega extemporânea de exame médico - erro de terceiro

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE APENAS UM. ERRO DE TERCEIRO. ELIMINAÇÃO. INDEVIDA. PATOLOGIA. INCOMPATIBILIDADE. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
	1. A eliminação de candidato pela falta de apenas um dentre vários exames solicitados, por erro de terceiro, no qual foi apresentado laudo médico confirmado sua aptidão para o exercício do cargo, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a Administração Pública. Ademais, o candidato juntou o exame faltante com o recurso administrativo.
	2. A finalidade da avaliação médica em concursos é a averiguação da saúde do candidato, mediante análise da existência de doenças ou sintomas que o impossibilitem de desempenhar as atribuições inerentes ao cargo que pretende ocupar.
	3. O ato administrativo que declara o candidato inapto para o exercício de cargo público deve ser fundamentado com o intuito de demonstrar eventual incompatibilidade com as atribuições que serão desempenhadas.
	4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E IMPROVIDAS.

(Acórdão 928437, 20140111551519APO, Relator: ANA CANTARINO, , Revisor: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/3/2016, publicado no DJE: 6/4/2016. Pág.: 225/255)

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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE APENAS UM. ERRO DE TERCEIRO. ELIMINAÇÃO. INDEVIDA. PATOLOGIA. INCOMPATIBILIDADE. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
	1. A eliminação de candidato pela falta de apenas um dentre vários exames solicitados, por erro de terceiro, no qual foi apresentado laudo médico confirmado sua aptidão para o exercício do cargo, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a Administração Pública. Ademais, o candidato juntou o exame faltante com o recurso administrativo.
	2. A finalidade da avaliação médica em concursos é a averiguação da saúde do candidato, mediante análise da existência de doenças ou sintomas que o impossibilitem de desempenhar as atribuições inerentes ao cargo que pretende ocupar.
	3. O ato administrativo que declara o candidato inapto para o exercício de cargo público deve ser fundamentado com o intuito de demonstrar eventual incompatibilidade com as atribuições que serão desempenhadas.
	4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E IMPROVIDAS.

(Acórdão 928437, 20140111551519APO, Relator: ANA CANTARINO, , Revisor: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/3/2016, publicado no DJE: 6/4/2016. Pág.: 225/255)

Inteiro Teor:

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