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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130111574490APC - (0040082-50.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

924904

Data de Julgamento:

24/02/2016

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

MARIA DE LOURDES ABREU

Revisor(a):

FLAVIO ROSTIROLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/03/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. DESVANTAGEM EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Com base nos artigos 51, II, e 53 do CDC e 413 do Código Civil, é abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel no caso de rescisão do contrato pelo comprador, pois impõe ao consumidor desvantagem excessiva - o que causa desequilíbrio na relação contratual.

2. Mostra-se adequada e razoável a redução desse percentual para 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, pois suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente quando este tipo de rescisão disponibiliza a unidade imobiliária para nova negociação.

3. Descabida a retenção das arras se houver a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem.

4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Princípio do equilíbrio nas relações de consumo

CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. DESVANTAGEM EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.
	1. Com base nos artigos 51, II, e 53 do CDC e 413 do Código Civil, é abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel no caso de rescisão do contrato pelo comprador, pois impõe ao consumidor desvantagem excessiva - o que causa desequilíbrio na relação contratual.
	2. Mostra-se adequada e razoável a redução desse percentual para 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, pois suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente quando este tipo de rescisão disponibiliza a unidade imobiliária para nova negociação.
	3. Descabida a retenção das arras se houver a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem.
	4. Recurso conhecido e desprovido.
	 
	 
	 
	 
	 
	 
(Acórdão 924904, 20130111574490APC, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, , Revisor(a): FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/2/2016, publicado no DJE: 9/3/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. DESVANTAGEM EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.
	1. Com base nos artigos 51, II, e 53 do CDC e 413 do Código Civil, é abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel no caso de rescisão do contrato pelo comprador, pois impõe ao consumidor desvantagem excessiva - o que causa desequilíbrio na relação contratual.
	2. Mostra-se adequada e razoável a redução desse percentual para 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, pois suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente quando este tipo de rescisão disponibiliza a unidade imobiliária para nova negociação.
	3. Descabida a retenção das arras se houver a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem.
	4. Recurso conhecido e desprovido.
	 
	 
	 
	 
	 
	 
(Acórdão 924904, 20130111574490APC, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, , Revisor(a): FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/2/2016, publicado no DJE: 9/3/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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