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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110639645APC - (0015270-07.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

922652

Data de Julgamento:

24/02/2016

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Revisor:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/03/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONGELAMENTO DE GAMETAS. AUSÊNCIA DE COBERTURA.

1. A declaração de nulidade de cláusula contratual requer a presença de alguma diretriz do art. 51 do CDC, qual seja o estabelecimento de obrigações iníquas, abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade, ou que gerem uma obrigação contrária às diretrizes do ordenamento jurídico.

2. Embora o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação conferida pela Lei nº 11.935/2009, inclua o planejamento familiar como obrigatório para as operadoras de plano de saúde, não engloba a responsabilidade pelo congelamento de gametas.

3. A criopreservação de oócitos, por tempo indeterminado, extrapola o dever da entidade em auxiliar na constituição de prole, haja vista a condicionante direcionada a escolha futura e incerta.

4. É pertinente utilizar o prisma da razoabilidade, sob pena de se mitigar o princípio da dignidade da pessoa humana em prol da realização de aspirações pessoais.

5. Recurso da autora desprovido. Provido o apelo do réu.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONGELAMENTO DE ÓVULOS, ANS, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, RESOLUÇÃO NORMATIVA 211/2010, TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, FERTILIZAÇÃO, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.

Jurisprudência em Temas:

Princípio da equidade nas relações de consumo

CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONGELAMENTO DE GAMETAS. AUSÊNCIA DE COBERTURA.
	
		1.      A declaração de nulidade de cláusula contratual requer a presença de alguma diretriz do art. 51 do CDC, qual seja o estabelecimento de obrigações iníquas, abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade, ou que gerem uma obrigação contrária às diretrizes do ordenamento jurídico.
	
		2.      Embora o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação conferida pela Lei nº 11.935/2009, inclua o planejamento familiar como obrigatório para as operadoras de plano de saúde, não engloba a responsabilidade pelo congelamento de gametas.
	
		3.      A criopreservação de oócitos, por tempo indeterminado, extrapola o dever da entidade em auxiliar na constituição de prole, haja vista a condicionante direcionada a escolha futura e incerta.
	
		4.      É pertinente utilizar o prisma da razoabilidade, sob pena de se mitigar o princípio da dignidade da pessoa humana em prol da realização de aspirações pessoais.
	
		5.      Recurso da autora desprovido. Provido o apelo do réu.

(Acórdão 922652, 20140110639645APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor: JOÃO EGMONT,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/2/2016, publicado no DJE: 1/3/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONGELAMENTO DE GAMETAS. AUSÊNCIA DE COBERTURA.
	
		1.      A declaração de nulidade de cláusula contratual requer a presença de alguma diretriz do art. 51 do CDC, qual seja o estabelecimento de obrigações iníquas, abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade, ou que gerem uma obrigação contrária às diretrizes do ordenamento jurídico.
	
		2.      Embora o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação conferida pela Lei nº 11.935/2009, inclua o planejamento familiar como obrigatório para as operadoras de plano de saúde, não engloba a responsabilidade pelo congelamento de gametas.
	
		3.      A criopreservação de oócitos, por tempo indeterminado, extrapola o dever da entidade em auxiliar na constituição de prole, haja vista a condicionante direcionada a escolha futura e incerta.
	
		4.      É pertinente utilizar o prisma da razoabilidade, sob pena de se mitigar o princípio da dignidade da pessoa humana em prol da realização de aspirações pessoais.
	
		5.      Recurso da autora desprovido. Provido o apelo do réu.

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).